OAB rebate Alexandre de Moraes por impedir fala de advogado em julgamento

Ordem alegou "violação da ampla defesa" | 24.11.23 - 14:41 OAB rebate Alexandre de Moraes por impedir fala de advogado em julgamento

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quinta (23/11), nota em que defende o direito de sustentação oral nos tribunais e chama atenção para o descumprimento da regra. "Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia", diz a nota, assinada pelo Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes Seccionais da OAB. A nota da OAB pode ser vista como mais uma resposta ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes.

Na tarde desta quinta (23/11), Moraes negou um pedido de sustentação oral durante julgamento de agravo regimental na Corte e já previu a resposta da organização dos advogados. "A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa", afirmou.

O ministro ainda acrescentou que a nota "vai dar mais uns 4.000 tweets dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter e das redes sociais", e defendeu que, de acordo com o regimento interno do Tribunal Superior Eleitoral, acompanhando o regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), não há sustentação oral em agravos. Sem citar o ministro, um trecho nota da OAB diz respeito justamente a esse argumento. "O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis", afirma o documento.

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Como mostrado pelo Estadão, esta não é a primeira vez que a sustentação oral provoca crise na relação entre Moraes com a OAB. Há duas semanas, três iniciativas da Corte, sendo duas do ministro, foram classificadas como formas de silenciar advogados e prejudicar o trabalho deles em processos que tramitam no STF. No dia sete deste mês, Moraes negou o pedido do defensor público Esdras Carvalho para fazer sustentação oral durante o julgamento de um habeas corpus na 1º Turma do STF.

O defensor argumentou que o plenário virtual, onde o processo começou a ser julgado, garante à defesa dos réus a possibilidade de fazer sustentações orais. Ele desejava que a regra valesse também para o plenário físico. À época, o embate sobre o regimento interno da Corte também foi central na discussão. Moraes mencionou trecho do documento que não permite sustentação oral na 1ª Turma do Tribunal. Dois dias depois, a OAB emitiu nota afirmando que "a sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF.

Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais". Na nota publicada nesta quinta, a OAB reforça que "utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão." A organização dos advogados diz que vai buscar "solução" para este embate. A reportagem entrou em contato com o STF e com a OAB e aguarda retorno.

OAB acusa STF de 'mordaça' por julgamentos em plenário virtual
A Ordem dos Advogados do Brasil foi uma das principais organizações a defender o STF durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O presidente da OAB, Beto Simonetti, ficou ao lado da Corte para conter ataques antidemocráticos e respaldar decisões dos ministros, mas agora tem dito que "a defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral, feita para preservar os avanços democráticos, não significa o empoderamento dos tribunais para ignorarem as leis".

Ainda antes do episódio do início de novembro, a OAB já havia apontado outra tentativa de "mordaça" por parte do Supremo. Na ocasião, apresentou um pedido para que a então presidente do STF, Rosa Weber, revertesse a decisão de julgar no plenário virtual os réus acusados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Para a OAB, as sessões virtuais violam o direito à ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. A Ordem cobra que o plenário virtual só seja utilizado quando houver concordância dos advogados envolvidos nos processos.

Veja a nota da OAB na íntegra:
"A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca, por meio de ações e do diálogo, o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. Inúmeras foram as conquistas legislativas alcançadas pela atual gestão da OAB Nacional, inclusive quanto à necessidade de sustentação oral. Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia. A proteção da Constituição e da democracia deve ser feita por todos e de forma permanente, o que pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis. Queremos respeito às manifestações da OAB, que é a maior instituição civil do país, representa uma classe que cumpre função essencial à administração da Justiça e sempre se coloca ao lado do Estado Democrático de Direito. Essa é a visão da diretoria nacional da OAB, de todas as presidentes e de todos os presidentes de seccionais e das conselheiras e conselheiros federais da entidade. Utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão. A Ordem buscará a solução para essa situação, sempre por meio dos caminhos definidos pela Constituição." Conselho Federal da OAB Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB (Agência Estado)

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