STF determina adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal

Decisão foi tomada por unanimidade | 21.05.21 - 21:31 STF determina adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal

(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)A Redação

Goiânia – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 11 votos a 0, que o Estado de Goiás poderá ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do Governo Federal, com benefícios da Lei Complementar 159/2017 e da Lei Complementar 178/2021.

O RRF é um programa de recuperação e benefícios para Estados em desequilíbrio financeiro. O pagamento da dívida de Goiás com bancos públicos federais também permanecerá suspensa. O governo estadual tenta ingressar no programa desde 2019.

Com decisão do STF, Goiás já poderá assinar contrato de refinanciamento de dívidas com Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A adesão tem como objetivos saneamento das contas, produção de equilíbrio fiscal de longo prazo e manutenção do funcionamento da máquina pública.

O governador Ronaldo Caiado concederá uma entrevista coletiva sobre decisão na manhã deste sábado (22/5), às 10h30, no Salão Dona Gercina Borges, do Palácio das Esmeraldas, com participação on-line da secretária da Economia, Cristiane Schmidt.

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