A Reforma Agrária tem passado por dias difíceis no Brasil, e não podemos creditar isso apenas na conta do atual governo. É evidente que, de alguns anos para cá, esta política de inclusão social vem deixando de ser prioritária entre as pautas governamentais, tanto pelo estereótipo negativo que passou a rotular os “sem-terra”, como pelo forte lobby de latifundiários frente à mídia e aos representantes políticos contrários à causa.
Os efeitos da Reforma Agrária são muito mais profundos do que o mero fatiamento de imóveis rurais para o assentamento de famílias. Trata-se de um projeto de reorganização da estrutura fundiária que visa desconcentrar terras, produzir alimentos e distribuir renda. A maneira como o Brasil foi colonizado resultou em desproporções sociais e também territoriais, sendo necessária uma correção que equilibre as frações de terra e as condições de vida no campo, no caso, em prol da inclusão e pela produtividade (função social da terra, à luz da Constituição Federal).
O Incra, autarquia federal gestora da Reforma Agrária, tem diminuído ano após ano. Desde 2016 a verba para aquisição ou desapropriação de propriedades rurais caiu significativamente, estando hoje num patamar de absoluto abandono, com processos administrativos e judiciais paralisados, fiscalizações de fazendas inoperantes e uma grande escassez de servidores.
Com o Decreto n° 8.738/2016, posteriormente substituído pelo de n° 9.311/2018, de lavras da presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer, respectivamente, foi revelada aquela que tende a ser a contemporânea missão do órgão: resolver as posses irregulares nas parcelas sob concessão de uso, desburocratizar a emissão dos títulos definitivos aos beneficiários e, por fim, emancipar os assentamentos.
Ora, não havendo verba para a continuidade da Reforma Agrária e priorizando o órgão pela emancipação dos imóveis que administra, significa dizer que o futuro do Incra será restrito, apenas, à função cadastral, tratando de expedições de CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural) e análises de georreferenciamento de proprietários rurais.
Diante deste recente contexto histórico, não há muito o que esperar do General Jesus Corrêa (nomeado pelo Presidente Jair Bolsonaro, no último dia 09, como o novo Presidente do Incra), senão a própria continuidade desta transição. Melhor seria, naturalmente, que houvesse uma reapreciação desta causa, pois a falência da Reforma Agrária representa retrocesso às políticas sociais, à agricultura familiar (que representa 70% da produção que alimenta o povo brasileiro) e à própria Constituição Federal, que a reporta como um inafastável compromisso do Estado.
*Raul Melo Oliveira é dvogado especialista em questões agrárias; Membro da Comissão da Advocacia Jovem da OAB-GO. Atua pelo escritório Ailtamar Carlos das Silva Advogados Associados.
