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Justiça

STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

Matéria começou a ser analisada em 2015 | 02.08.23 - 09:08 STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas (Foto: Marcelo Camargo/AB)Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta (2/8) o julgamento sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal.
 
O processo sobre o assunto estava previsto para ser julgado em junho deste ano, mas foi adiado em função das sessões destinadas ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor.
 
A descriminalização do porte começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
 
O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento à programa ou curso sobre uso de drogas.
 
Até o momento, três ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.
 
O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro. (Agência Brasil)

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