A Redação
Goiânia – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou, em sessão realizada no último dia 11 de agosto, que as multas criminais impostas pela Justiça Estadual sejam destinadas ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES – instituído pela Lei nº 16.536/2009). Até então a verba beneficiava somente a União, por meio do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
A proposta formalizada à Corte pelo diretor do Foro, Wilson da Silva Dias, que já destina as multas aplicadas ao Fundo Estadual, foi uma iniciativa do secretário de Governo, Henrique Tibúrcio, que argumentou a relevância da destinação de volume maior para o FUNPES, que tem por finalidade alocar recursos e meios para custear a execução de programas, ações, atividades e projetos que visem à consolidação da política penitenciária goiana.
"O objetivo é aumentar a fonte de receitas e recursos estaduais, garantindo mais investimentos no sistema penitenciário, o que gera benefícios para a sociedade em geral", destaca o secretário no documento.
A decisão do TJ-GO prevê que os magistrados atuantes nas Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais e de Execução Penal de todo o Estado serão oficiados com a referida orientação, bem como, para que fiscalizem o pagamento das custas processuais, condição indispensável para o arquivamento das ações, oficiando-se a Procuradoria-Geral do Estado para possível inscrição na dívida ativa do Estado de Goiás em caso de inadimplência.
Conforme solicitado também por esta Secretaria, serão providenciados pelo TJ-GO os necessários ajustes técnicos no site do Poder Judiciário para que o usuário possa gerar a guia de recolhimento destinada ao FUNPES.
"Trata-se de inestimável conquista ao Governo de Goiás que poderá aprimorar a manutenção e desenvolvimento das atividades prestadas pelo Estado a partir deste relevante dispositivo que é o FUNPES", finaliza o secretário.
