A Redação
Goiânia – Entidades feministas e de defesa de direitos humanos signatárias do Manifesto em Defesa da Garantia de Representação Feminina nas eleições entregaram nesta quinta-feira (26/11) documento que exige o cumprimento da lei federal 9.504/1997, alterada em 2009 para garantir uma cota mínima de 30% de candidatas por partido ou coligação nas eleições, no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
“A lei é fruto de muita luta das mulheres, de muitas que vieram antes de nós. Queremos avançar mais, queremos paridade, somos 51% da população. Mas nesse momento, é importante garantir o cumprimento desta lei. Cansamos de ser representadas, queremos nos representar”, disse Cida Alves, do Bloco Não É Não, ao entregar o Manifesto endereçado ao presidente do TRE-GO, Leandro Crispim.
Wilson Gambogem, diretor-geral do TER-GO, recebeu o documento em nome do presidente que participava de uma sessão oficial do tribunal e reagiu de forma bastante receptiva. Ele falou da importância da luta pelo voto feminino e lembrou-se das mulheres que pagaram com a própria vida para que essa conquista fosse uma realidade nos tempos atuais. Também explicou de que forma o assunto da garantia da representação feminina tem sido tratado no país.
“O TSE, que tem analisado essa matéria, já se manifestou várias vezes pela máxima efetividade das cotas de representação feminina. Nós acreditamos que isso prevalecerá até porque já é um entendimento jurisprudencial consolidado. O TRE-GO ainda não se manifestou sobre o tema de forma efetiva, mas o fará assim que essa matéria for trazida até nós pelos juízes eleitorais, em caso de descumprimento da legislação. A justiça eleitoral sempre tratou com o maior rigor essas questões desde sempre”, garantiu.
Como a diplomação dos eleitos está marcada para ocorrer já no dia 18 de dezembro, as mulheres presentes indagaram sobre o que pode acontecer caso um possível julgamento da matéria não ocorra antes disso.
“Em função da pandemia da covid-19, todos os prazos eleitorais foram encurtados. No caso de alguém vir a ser diplomado e essa diplomação se mostrar inadequada diante do descumprimento de um preceito legal, há o remédio jurídico pra isso. Em alguns casos, pode ser até uma nova eleição e isso já aconteceu até com governadores e senadores. Em Goiás, já tivemos prefeitos que não terminaram seus mandatos. O Tocantins, por exemplo, viveu uma situação em que seu governador não terminou seu mandato”, esclareceu Gambogem.
Ele reiterou que apesar do TRE-GO estar atento, nada pode ser feito até que “um caso concreto chegue no tribunal devidamente registrado nos autos para que possamos nos manifestar e fazer a lei ser cumprida. Como a eleição é municipal, o primeiro provimento deve ser dos juízes eleitorais, que fiscalizam todo o processo desde o registro de candidaturas até a lista dos eleitos e sua diplomação.”
Participaram do Ato e assinam o manifesto: Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno, Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos da UFG, Bloco Não é Não, Associação Mulheres na Comunicação, Conselho Estadual da Mulher, Conselho Municipal da Mulher e Grupo Feminista Autônomo Oficina Mulher.
