A Redação
Goiânia – O Ministério Público de Goiás (MPGO) promoveu, nesta terça-feira (14/4), reunião com o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, e autoridades municipais para tratar de providências visando ao acompanhamento da criação e implementação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Córrego Samambaia. A implantação da APA decorre de determinação judicial expedida em ação civil pública proposta pelo órgão em 2012.
A promotora Alice de Almeida Freire, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, apontou que, além da criação da APA, a ação alcançou a determinação para que o Município adote medidas que assegurem o cumprimento da legislação urbanística e ambiental, preservando a região como cinturão verde da capital, fundamental para o equilíbrio climático, a recarga hídrica e a qualidade de vida da população.
A proposta da promotora foi a criação de um grupo de trabalho interinstitucional para que sejam definidos os termos da criação e implementação da APA Samambaia, como área abrangida e plano de manejo. O Município, por sua vez, sugeriu que, além da criação da APA, seja desenvolvida em paralelo a elaboração de um Plano Urbanístico Básico (PUB). O PUB, que é um instrumento de planejamento urbano, está previsto no Plano Diretor da capital, mas ainda não foi regulamentado.
Assim, de acordo com o prefeito Sandro Mabel, o primeiro plano urbanístico de Goiânia seria elaborado para atender a essa determinação judicial. Dessa forma, a área de proteção ambiental (instrumento ambiental de proteção) seria implementada juntamente com o PUB (instrumento de planejamento urbano).
O encontro reuniu representantes das Secretarias Municipais de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan) e de Eficiência (Sefic), da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), da Universidade Federal de Goiás (UFG), da Saneamento de Goiás (Saneago), da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) e do Sindicato das Imobiliárias e Condomínios do Estado de Goiás (Secovi), além de moradoras da Região Norte da capital, onde se encontra a APA. Assessoraram a reunião os analistas da Coordenação de Apoio à Atuação Pericial (Catep) do MPGO Tiago Brito e Getúlio Gracelli.
Desenvolvimento sustentável
Ao rememorar a atuação do MPGO no caso, a promotora Alice Freire destacou que a decisão, que já transitou em julgado, está em fase de cumprimento de sentença – confira nesse link o histórico da ação. Contudo, ela esclareceu que, em movimento recente, pediu a suspensão do processo, tendo sido concedido o prazo de 180 dias. Além disso, foi instaurado um Procedimento de Gestão Administrativa Estrutural para acompanhamento do cumprimento da sentença.
Alice Freire esclareceu que a APA é uma das categorias de Unidade de Conservação e que não é, em regra, de proteção integral. Assim, nela pode haver moradia, atividades econômicas e propriedades privadas, desde que o uso do espaço seja compatível com os objetivos ambientais da unidade. Em outras palavras, acrescentou, a APA não pressupõe intocabilidade absoluta, mas sim ocupação controlada e ambientalmente compatível.
Dessa forma, a criação do grupo de trabalho pretende oportunizar o debate para a implantação da APA, com o envolvimento das entidades parceiras e sociedade civil. “Não temos a intenção de dizer como fazer, mas vamos acompanhar os trabalhos, para que possamos garantir para o Município de Goiânia o desenvolvimento sustentável da região”, afirmou a promotora.
O analista ambiental Tiago Brito apresentou mapas da área, ponderando que ainda não houve delimitação espacial da Área de Proteção Ambiental. Ele afirmou ainda que a APA deve ser vista como ferramenta de sustentabilidade e não como empecilho ao desenvolvimento.
Representantes de cada um dos órgãos e entidades participantes apresentaram ponderações sobre a importância de efetivação da APA, especialmente em razão de situações que já são observadas, como ocupações desordenadas e parcelamento irregular do solo.
Os participantes confirmaram a intenção de integrarem o grupo de trabalho, que vai se reunir para iniciar as tratativas para implantação da APA Samambaia. A promotora Alice Freire adiantou que, assim que concluído o trabalho do grupo, vai designar a realização de uma audiência pública para debater o tema com a população goianiense.
