A Redação
Goiânia – O município de Catalão e a Superintendência Municipal de Água e Esgoto (SAE) deverão adotar medidas de controle ambiental e reduzir a cobrança pelo serviço aos consumidores, conforme acordo firmado com o Ministério Público de Goiás (MPGO) nesta quarta-feira (28/10). Celebrado em uma ação de cumprimento de sentença, o ajuste estabelece obrigações e prazos para os dois entes públicos.
Uma das principais medidas é a redução do percentual da tarifa de esgoto de 80% para 70% sobre o valor mensal do consumo de água. A mudança deverá beneficiar cerca de 34 mil domicílios, além de consumidores comerciais e industriais abrangidos pelo acordo. A redução começa em janeiro de 2027, para as faturas com vencimento em fevereiro, e será mantida pelos dez anos seguintes.
O desconto tarifário está estimado em R$ 3 milhões por ano, com projeção de aproximadamente R$ 35 milhões em benefícios econômicos ao longo de dez anos. A medida alcançará clientes residenciais, comerciais e industriais que já tinham a cobrança registrada na base de dados da SAE em fevereiro de 2024.
Acordo prevê a formação de um cinturão verde
O acordo também prevê a formação de um cinturão verde no entorno da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Catalão, com o objetivo de conter a poluição atmosférica. O município e a SAE deverão apresentar, no prazo de um ano, um plano de viabilidade técnica e de espécies arbóreas a serem plantadas ou substituídas. A implantação será realizada ao longo dos cinco anos seguintes, com início previsto para 1º de janeiro de 2028.
Outra obrigação é a divulgação, nos sites oficiais do município e da SAE, de análises laboratoriais independentes que comprovem a qualidade dos efluentes da estação. As medições deverão ocorrer duas vezes por ano, considerando os períodos chuvoso e de estiagem, a partir de 2027. A medida busca verificar a cessação da poluição hídrica que alcança cursos d’água da bacia com destino ao Rio Paranaíba.
Os órgãos também deverão publicar a licença ambiental de funcionamento da ETE e informar o cumprimento das condicionantes estabelecidas. Essa obrigação começa em 1º de janeiro de 2027.
Medidas estabelecem multas e mecanismos de fiscalização
O ajuste prevê ainda o recolhimento de R$ 150 mil em multas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Catalão, em três parcelas de R$ 50 mil, com vencimentos em janeiro, março e maio de 2027. Os valores relativos ao dano moral coletivo, objeto de precatório, deverão ser destinados proporcionalmente aos fundos municipais do Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor, observados os prazos e a ordem cronológica de pagamento.
O descumprimento total ou parcial das obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a 365 dias-multa, sem afastar o dever de cumprir as medidas pactuadas.
O MPGO poderá contar com apoio técnico de órgãos e entidades públicas para fiscalizar o cumprimento do acordo, inclusive por meio de vistorias no local. O termo será submetido à homologação judicial.
