A Redação
Goiânia – O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia — especializada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência — , ajuizou ação civil pública para assegurar a adequação das condições de acessibilidade no Centro de Atenção Integral em Saúde (Cais) Chácara do Governador, em Goiânia. A medida foi adotada após a constatação de que a unidade de saúde não oferece condições mínimas de acesso e utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, comprometendo o acesso igualitário aos serviços públicos de saúde.
De acordo com a promotora de Justiça Miryam Belle Moraes da Silva Falcão, autora da ação, a unidade apresenta falhas estruturais generalizadas, que impedem a circulação segura e autônoma de usuários. A análise, instruída por parecer técnico elaborado pela Coordenação de Apoio Técnico-Pericial (Catep) identificou diversas barreiras arquitetônicas e comunicacionais, como ausência de rotas acessíveis, inadequação de rampas, portas com dimensões inferiores ao permitido, inexistência de sinalização tátil, sanitários sem adaptações, entre outras irregularidades.
Problema antigo
O Ministério Público destaca que a situação se arrasta há anos, apesar de reiteradas tentativas de resolução extrajudicial, sem que o Município tenha adotado medidas efetivas para corrigir as irregularidades. Diante disso, a atuação judicial busca superar um quadro considerado estrutural, que compromete o acesso de pessoas com deficiência aos serviços públicos essenciais.
Na ação, o MPGO sustenta que a acessibilidade é condição indispensável para o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal, e que a inexistência de condições adequadas de acesso físico às unidades de atendimento configura violação direta a esse direito. Também ressalta que a legislação brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos impõem ao poder público o dever de eliminar barreiras e garantir a inclusão em igualdade de condições.
Entre os pedidos apresentados, o Ministério Público requer a adoção de medidas estruturadas para a solução do problema, incluindo a criação de grupo de trabalho interinstitucional, a elaboração de plano técnico de adequação com cronograma de obras e a posterior execução das intervenções necessárias para assegurar a plena acessibilidade da unidade.
A promotora Miryam Belle sustenta ainda que a ação busca garantir que o planejamento e a execução das adaptações observem critérios técnicos e legais, com previsão orçamentária adequada e acompanhamento contínuo, de modo a assegurar a efetividade das medidas.
