Lis Lemos
O Ministério Público Federal de Goiás (MPF/GO) moveu ação que obriga o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Kennedy Trindade, a pagar uma multa de R$ 1,2 milhão. Outras cinco pessoas, Nelson Antônio, Edson Pereira, Edson Guimarães de Faria, João Mautarite, João Rassi e a empresa Fuad Rassi Engenharia também podem ter que pagar multas já previstas na sentença.
O MPF acusa o conselheiro por improbidade administrativa. O caso ocorreu em 1996, quando Kennedy Trindade era presidente do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A (Crisa) quando o órgão realizou licitação para a construção apenas da Casa de Prisão Provisória. No entanto, além da construção da Casa de Prisão Provisória – única obra licitada – foram acrescidas outras duas outras obras que não estavam na licitação: Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Goiânia e o Presídio Regional de Goiânia.
Segundo o MPF, esse acréscimo resultou em um aumento superior a 229%. O contrato, que estava orçado em R$ 11.655.337,86, sofreu reajustamentos periódicos e acréscimos de serviços que totalizaram o montante de R$ 51.047.742,79, ultrapassando em muito o limite de 25% para assinatura de termos aditivos.
Na licitação realizada em 1996, a empresa vitoriosa foi a Soares Leone S/A – Construtora e Pavimentadora. Entretanto, a empresa transferiu o Contrato para a Fuad Rassi Engenharia, Indústria e Comércio Ltda outorgando-lhe integralmente a construção.
O conselheiro e construtora entraram com recurso contra a ação.
Valores
O MPF quer que os condenados paguem as multas, estimadas em R$ 9,2 milhões, em um prazo de 15 dias. Além disso, pretende-se que, em caso de descumprimento, seja expedido mandado de penhora e avaliação contra os sentenciados.
O Ministério Público pede também que os acusados sejam proibidos de fazer contratos com o poder público. Além disso, pede que eles sejam proibidos de receber quaisquer benefícios ou incentivos fiscais e de contratar com a Administração Pública. Para isso, o órgão solicita a expedição de ofícios informando a situação ao Ministério do Planejamento, à Controladoria-Geral da União, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Banco Central, à Receita, à Secretaria da Fazenda de Goiás, à Secretaria de Gestão de Planejamento de Goiás, à Controladoria-Geral de Goiás, à Controladoria-Geral de Goiânia e à Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.
