A Redação
Goiânia –
O Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, que simplifica o processo burocrático, será sancionado pelo governador Marconi Perillo na próxima segunda-feira (5/10), em solenidade às 9h, no Auditório Mauro Borges do Palácio Pedro Ludovico Teixeira. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na última terça-feira (29/9).
O Estatuto prevê tratamento jurídico diferenciado, simplificado e que favorece o segmento, que representa mais de 90% das empresas brasileiras. Entre os pontos de destaque, estão a inscrição, o registro, as alterações e a baixa das micro e pequenas empresas com maior agilidade e em prazo menor do que ocorre hoje; fiscalização orientadora e facilidades ao acesso de mercados; da meta anual de participação; do associativismo; de programas de estímulo e incentivos fiscais à inovação.
Além destes pontos, o projeto também destaca a criação de um Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de uma política pública de acesso ao crédito, estímulo à exportação, educação empreendedora e ao acesso à informação. O autor do projeto de lei, Virmondes Cruvinel, ressalta que o “diploma legal consolidado trará maior efetividade na implementação das políticas públicas desenvolvimentistas, próprias deste governo” acrescentando que “vai facilitar o ambiente de negócios, desenvolvimento empresarial, aumento da sua produtividade e a geração de renda e emprego para todos os goianos”.
Ele trata, entre outros, de itens como inscrição, registro, alterações e baixa das micro e pequenas empresas; de particularidades do Microempreendedor Individual (MEI) e dos empreendedores rurais; da fiscalização orientadora e acesso aos mercados; da meta anual de participação; do associativismo; de programas de estímulo e incentivos fiscais à inovação. Na prática, o projeto visa a regulamentação dos artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, do artigo 77, §1º da Lei Complementar Federal no 123/2006 e do art. 5º, X da Constituição Estadual.
Há também referências ao Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; à política pública de acesso ao crédito; ao estímulo à exportação; à educação empreendedora e ao acesso à informação; às relações de trabalho, e ao acesso à Justiça. Segundo Virmondes, as sugestões propostas no anteprojeto derivaram de amplo estudo das legislações, da análise de leis semelhantes em vigor em outros estados e de um estudo produzido pelo Sebrae, em 2014, denominado Guia do Estado Empreendedor, por meio do qual foi gerada uma Agenda de Fomento dos Pequenos Negócios em Goiás.
Virmondes destaca que o Estatuto assegura um direito constitucional dos pequenos empreendedores, bem como repercutirá nos 246 municípios goianos para que procedam da mesma forma no que lhes for pertinente. “Trata-se de uma grande conquista para todos: população e Estado. Nosso objetivo é viabilizar a maior competitividade das microempresas, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia, com benefícios diretos para toda a sociedade”, destaca.
A presidente da Associação Comercial do Estado de Goiás (Acieg), Helenir Queiroz, afirma que qualquer medida de fortalecimento das micro e pequenas empresas é salutar para o desenvolvimento econômico do Estado. Segundo ela, existe hoje a necessidade de desburocratização dos processos na administração pública e de fortalecimento das relações jurídicas para garantir fortalecimento do setor. “As micro e pequenas empresas formam um setor de muita importância para o crescimento econômico. Se oferecemos uma atenção especial a elas, os resultados em emprego e renda são gigantes”, diz.
O presidente do Sebrae, Igor Montenegro, diz que a aprovação do Estatuto Estadual das MPEs, uma das pautas da entidade, é um marco histórico para o empreendedorismo no Estado. “Agradecemos imensamente o governador Marconi Perillo e o Vice-governador José Eliton pela sensibilidade política e pelo apoio incondicional a este projeto, que é fundamental para dar sequência ao desenvolvimento socioeconômico de Goiás. Nosso agradecimento também aos deputados estaduais, especialmente ao deputado Virmondes Cruvinel por liderar este processo desde o princípio, dentro da Alego, cumprindo o seu compromisso com o empreendedorismo goiano.”
O vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, José Eliton, ressalta que a intenção do Governo do Estado é criar um ambiente de negócios saudável para a geração de empregos e, dessa forma, democratizar a renda. “Nossa visão de Governo é voltada para a defesa do cidadão. Desenvolvimento econômico tem que ser traduzido em melhoria de vida para a população”, reforça. Segundo ele, além de oferecer crédito com baixo custo para os empreendedores, o Governo vai investir ainda mais em cursos que vão facilitar o acesso aos micro e pequenos empreendedores: “Estamos empenhados em criar mecanismos que contribuam para o crescimento do setor produtivo, seja ele pequeno, médio ou grande empreendedor”.
