A Redação
Goiânia – Em reunião com governadores e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, nesta quarta-feira (20/5), o governador Marconi Perillo (PSDB) defendeu a aprovação da PEC 172/2012. A proposta, de autoria do deputado federal Mendonça Filho (DEM/PE), pretende proibir a criação de obrigações para os entes federados sem a previsão da fonte dos recursos necessários ao custeio.
O encontro, em Brasília, reuniu políticos para a discussão de um novo Pacto Federativo. "Talvez um dos pontos mais importantes desse encontro é o apoio incondicional à PEC 172. Não dá para que se permita qualquer despesa nova ou qualquer redução de receita sem que haja alguém para pagar a conta", afirmou Marconi.
O governador citou como exemplo as dificuldades enfrentadas para o pagamento do piso salarial de professores. "Somente nos últimos cinco anos, nós, governadores, incrementamos 85% na folha da Educação por conta do pagamento do piso dos professores. Os professores merecem? Merecem. Mas é fácil para alguém determinar que paguemos a conta, e não temos recursos para pagar a conta", criticou.
Segurança pública
Durante seu discurso, o governador ainda sugeriu alterações no Código Penal e criticou também o contigenciamento de R$ 11 bilhões do Fundo Penitenciário Nacional. "Quero pedir a atenção do Congresso Nacional à pauta da Segurança Pública. Um dos maiores problemas que temos hoje é a reiteração ao crime. Daí a necessidade de mudarmos a legislação penal. A outra é repensar o Fundo Penitenciário. Hoje, R$ 11 bilhões estão contingenciados, e esse dinheiro precisa alcançar sua finaliade, para a construção de presídios e melhorais das penitenciárias".
Marconi Perillo também declarou apoio ao projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), que trata da alteração nas regras de depósitos judiciais. Ele também defendeu a Lei Kandir. "Precisamos alterar a Lei Kandir. Os Estados perderam R$ 345 bilhões, nos últimos anos, e nós não tivemos compensação", reclamou o governador.
