A Redação
Goiânia –
O governador Marconi Perillo fez compromisso, nesta quinta-feira (22/12), com os advogados que atuam na advocacia pública do Estado, de efetuar sempre em dia os pagamentos da Unidade de Honorários Dativos. A afirmação foi feita durante solenidade de anúncio da liberação de recursos da ordem de R$ 10 milhões, na seda da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
"Nós não estamos aqui para anunciar a solução temporária de um problema. Nós estamos aqui para dizer: nós conseguimos definitivamente viabilizar uma fonte concreta e perene de recursos para não termos mais problemas no futuro. Nós encontramos o caminho para a perenidade, para a segurança jurídica entre o trabalho que vocês prestam e a responsabilidade do Governo em cumprir com a sua obrigação", afirmou Marconi em discurso.
O repasse de recursos se torna realidade em virtude da vigência do Projeto de iniciativa do Executivo, a Lei 19.464/16, que instituiu o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. Esse Fundo reúne 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. A verba é carimbada e destina-se exclusivamente a custear o pagamento dos honorários dativos.
"Eu quero me desculpar por não termos conseguido resolver esse problema há mais tempo. Foi preciso de uma engenharia financeira e política até que a gente conseguisse encontrar o caminho definitivo. E, ao mesmo tempo, quero agradecê-los não só pela paciência de esperar, mas sobretudo pelo comprometimento que cada um tem em relação aos direitos consagrados dos cidadãos na Constituição", disse o governador.
O pagamento aos advogados dativos, profissionais nomeados para assistir judicialmente os cidadãos carentes, resgata um compromisso firmado pelo governador com a advocacia goiana e coroa um grande esforço do Governo para garantir a universalização da Justiça em Goiás. Em discurso, Marconi lembrou que a busca por uma alternativa definitiva para pagamento da UHD foi iniciada há alguns anos, junto a Henrique Tibúrcio, enquanto ele ainda era presidente da OAB-GO e, posteriormente, secretário à frente da Segov. Ele agradeceu também a dedicação do atual titular da pasta, secretário Tayrone Di Martino, por priorizar o tema desde que tomou posse na Segov.
Na solenidade, o governador agradeceu aos advogados dativos por se dedicarem e atuarem em uma área de grande importância social. "Fica aqui o meu agradecimento pelo bem que vocês fazem ao nosso Estado e às pessoas hipossuficientes, que não têm dinheiro para bancar um advogado na hora de extrema necessidade e urgência. Eu nunca abri mão de valorizar a advocacia, especialmente a advocacia dativa, que tem capilaridade em todos os cantos do nosso Estado. Vocês são essenciais à prestação da boa justiça", elogiou.
Presidente da OAB elogia governo estadual – Presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva agradeceu o empenho do Governo de Goiás em buscar uma solução para o pagamento da UHD e ressaltou que a questão está resolvida de forma perene e definitiva. "O que nós estamos anunciando aqui não é um pagamento esporádico, que visa apenas e tão somente resgatar o passivo do que o Estado deve à advocacia dativa de Goiás. Não. Nós estamos definitivamente anunciando a resolução deste problema", reforçou.
Lúcio Flávio confessou que foi pressionado por parcela da categoria para judicializar a questão de atraso no pagamento da UHD, mas optou por confiar no governador Marconi Perillo e resolver o impasse de maneira diplomática. "Desde o início, eu sempre acreditei no diálogo. Sempre acreditei que instituições sérias e respeitadas têm condições de construir soluções para problemas que parecem insolúveis mediante uma conversa. E suportei essa pressão sempre dizendo: eu confio no Governo do Estado, que honrará o compromisso com a advocacia. Hoje eu tenho a satisfação de vir aqui diante da advocacia de Goiás dizer que o diálogo sempre é melhor do que a força e o enfrentamento", afirmou.
O presidente da OAB-GO destacou ainda que o país precisa de mais exemplos da "boa política" pautada no respeito e no diálogo e criticou a banalização das resoluções de conflitos na esfera jurídica. "Estamos num momento em que as pessoas estão levando todas as suas questões para o poder judiciário, colocando nas mãos de juízes as decisões que pertencem ao campo da política. Esse evento de hoje é um exemplo. Com o diálogo entre a OAB e o Governo do Estado, nós pudemos construir uma solução definitiva para a advocacia dativa em Goiás", ponderou.
Repasses de recursos – Os R$ 10 milhões anunciados hoje na OAB-GO, sendo R$ 6 milhões repassados imediatamente e os outros R$ 4 milhões agendados para janeiro, são provenientes de recursos do Tesouro Estadual e servirão para acelerar a regularização dos pagamentos.
A partir do anúncio, o Governo Estadual o dá início imediato ao pagamento dos honorários devidos, obedecendo a critérios de antiguidade dos processos. Os recursos são suficientes para resgatar valores devidos a cerca de 2 mil advogados. Hoje são 14 mil processos já transitados em julgado e, portanto, pendentes de pagamento. Neles, atuaram cerca de 2,8 mil defensores dativos.
Para atender a um número maior de advogados, a lei limita os pagamentos a 62 unidades de honorários dativos (UHDs) por mês. Para processos transitados em julgado, em datas anteriores a maio de 2016, o valor equivale a R$ 4.960,00, já que observa o valor vigente da UHD até então, de R$ 80. Os processos que transitaram em julgado após maio de 2016 já virão com os valores de referência na UHD atual, que, reajustada em 106,5% por decreto do governador Marconi, passou a valer R$ 165,25.
Os advogados que tiverem saldo de honorários superior ao limite de 62 UHDs receberão parcelas mensais, no limite de R$ 4.960,00, até a quitação. Segundo a área técnica da Segov, os 14 mil processos pendentes de pagamento somam honorários no valor de R$ 26 milhões. Com os recursos regularizados, a expectativa do Governo Estadual é de que no máximo até o fim de 2018 toda dívida com os honorários dativos seja saldada.
Participaram da solenidade também o ex-presidente e membro honorário da OAB, Henrique Tibúrcio, o presidente da Casag, Rodolfo Otavio, o padre Rafael Magul, o deputado Jean Carlos, o superintendente do Tesouro Estadual, Oldair Marinho da Fonseca, o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, o defensor público-geral do Estado, Cleomar Rizzo, entre outras autoridades.
