A Redação
Goiânia – Presidente da Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio-GO) e 3º vice-presidente do Sindicato da Habitação de Goiás (Secovi Goiás), Marcelo Baiocchi participou hoje (15/1) de um bate-papo sobre a nova Lei dos Distratos e destacou que a lesgislação garante proteção aos investimentos do setor imobiliário.
“Ela veio trazer segurança jurídica aos empreendimentos imobiliários, tanto na construção de novos imóveis, quanto de loteamentos”, afirma.”Sem dúvida nenhuma, trouxe um equilíbrio entre consumidor e vendedor, de forma que, agora, nós temos uma regra clara e justa para ser aplicada”, avaliou. “Devemos isso a lideranças nacionais, principalmente ao ex-deputado federal, e hoje presidente da Fieg, Sandro Mabel, que fez um empenho pessoal para aprovação do projeto e sanção desta lei”, ainda disse, ao se referir a tramitação da matéria.
O bate-papo foi realizada na sede do sindicato nesta terça-feira (15/1) e contou com a participação do presidente da Fieg, Sandro Mabel.
'Papo Legal'
Durante o evento, promovido pela entidade com apoio da Fecomércio, houve palestra sobre a nova Lei proferida pelo presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-GO, Diego Amaral. Segundo ele, ela visou regulamentar a questão da rescisão contratual de imóveis, principalmente aqueles adquiridos na planta, no caso da incorporação, ou lotes com pagamentos parcelados, no caso do loteamento. A Lei acrescenta alguns importantes artigos às Leis 4591 (Incorporação) e 6766 (Loteamentos).
Dentre outras novidades, definiu os percentuais de retenção para os casos de desistência do negócio jurídico por parte do adquirente, regulamentou a possibilidade de até 180 dias de prazo para o atraso de uma incorporação, regulamentou os percentuais de fruição cabível e sua aplicação, definiu o prazo máximo para o exercício do direito do arrependimento, além de outras providências. “Os percentuais de retenção, no caso de incorporação podem atingir até 50% do valor pago pelo comprador. Já nos loteamentos o percentual é fixo em 10% do valor atualizado do contrato”, disse.
