Ludymila Siqueira
Goiânia – O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), sancionou a lei que prevê multa de R$ 400 por uso ou porte de drogas em locais públicos. O projeto é de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL). A medida foi publicado no Diário Oficial do Município na terça-feira (30/9).
Segundo o texto, em caso de reincidência no período de um ano, o valor da penalidade será dobrado, chegando a R$ 800. Os recursos arrecadados serão destinados a três áreas estratégicas: políticas públicas de combate às drogas (40%); fortalecimento da Guarda Civil Metropolitana (35%); e incentivo ao esporte e ao lazer (25%).
Para Major Vitor Hugo, a sanção representa mais um passo concreto em sua luta contra as drogas. “O município agora tem um instrumento claro para coibir o uso de drogas em espaços públicos, protegendo nossas famílias e fortalecendo a cultura da prevenção. Essa é uma bandeira que sempre defendi e que estamos consolidando também no orçamento da cidade”, afirmou.
Em nota enviada à reportagem do jornal A Redação, a Prefeitura de Goiânia informou que a Lei nº 11.489/2025 possui respaldo constitucional e jurídico.
"A medida se fundamenta no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que garante competência aos municípios para legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal. Não trata de matéria penal, mas de poder de polícia administrativa voltado à saúde pública, ordem urbana e convivência comunitária. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o porte de drogas para uso pessoal, embora não configure crime, permanece co
nduta ilícita de caráter extrapenal, admitindo medidas administrativas por parte dos entes federativos. A lei assegura o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e permite a conversão da multa em programas educativos e de saúde, reforçando seu caráter preventivo e pedagógico", disse a Prefeitura.
nduta ilícita de caráter extrapenal, admitindo medidas administrativas por parte dos entes federativos. A lei assegura o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e permite a conversão da multa em programas educativos e de saúde, reforçando seu caráter preventivo e pedagógico", disse a Prefeitura.
