A Redação
Goiânia – O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, se reuniu com vereadores da base aliada para discutir os impactos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sobre a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, nesta sexta-feira (23/10). A principal preocupação do prefeito é que a decisão, que declarou inconstitucional a fórmula de cálculo do tributo, comprometa os benefícios concedidos pelo município e leve à cobrança de valores integrais de contribuintes que hoje são isentas ou contam com desconto de até 75% no valor.
Em 2026, a prefeitura concedeu isenção para 209.296 unidades imobiliárias por meio da não incidência da TLP. O valor total desses benefícios somará neste ano R$ 56,3 milhões. Além disso, todos os contribuintes tiveram desconto de até 75% no valor mensal da taxa, depois que a atual gestão mudou no ano passado a fórmula de cálculo para evitar um impacto financeiro maior para os contribuintes.
“Na sua própria decisão, o TJGO esclarece que a cobrança da taxa é constitucional. Na verdade é até obrigatória, como determina o novo Marco Legal do Saneamento. O que fizemos foi uma justiça fiscal, para que as famílias mais pobres não arquem com um custo maior. Mas a ação da vereadora busca acabar com isso. Se não revertermos, a taxa pode aumentar de valor até quatro vezes e mais de 200 mil famílias perderão a isenção”, enfatizou o prefeito.
A TLP continua sendo cobrada até dezembro deste ano. A estimativa é que deve arrecadar R$ 165 milhões em 2026, o que representa menos de 30% de todo o custo anual da prefeitura com a zeladoria da cidade, hoje de mais de R$ 600 milhões. A administração municipal ainda calcula o impacto financeiro para 2027, considerando os possíveis efeitos da decisão judicial sobre o modelo de cobrança.
O presidente eleito da Câmara Municipal de Goiânia Thialu Guiotti contou que o prefeito ouviu todos os vereadores durante a reunião e juntos buscam uma solução: “Quando tiver uma oportunidade de falar e demonstrar preocupação sobre o que a decisão pode gerar para as pessoas. Estamos empenhados em resolver” concluiu.
Saiba mais
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJGO no último dia 14, por 14 votos a cinco, em ação que questiona os critérios utilizados para calcular a taxa. Entre os pontos levantados no julgamento estão a definição dos valores mínimos e máximos, a utilização de características dos imóveis na composição da cobrança e os parâmetros adotados para estabelecer os valores individuais. Os efeitos da decisão estão relacionados à publicação do acórdão, documento que reúne os fundamentos do julgamento. A prefeitura informou que vai recorrer para tentar reverter o entendimento.
A gestão municipal defende a manutenção dos mecanismos de proteção aos contribuintes. O modelo adotado prevê desconto de 75% sobre o valor integral da taxa, além de isenção para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
A taxa foi instituída pela Lei Municipal nº 11.304, de dezembro de 2024, para custear serviços como coleta, transporte, tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos. A legislação também autorizou o município a subsidiar em até 75% do custo global dos serviços até 2028, com redução gradual do percentual ao longo do período.
A prefeitura argumenta que a arrecadação da TLP contribui para financiar a limpeza urbana e a manutenção dos serviços executados pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A administração afirma que a continuidade dessas atividades depende de recursos para custear a operação e sustentar o trabalho de zeladoria na capital.
