Lucas Cássio
Goiânia – Projeto de Lei Complementar que deve instituir a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás (LRF Goiás) foi apresentado na manhã desta quarta-feira (19/8) pela secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, no auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa. A proposta, que prevê regras mais eficientes para o equilíbrio dos gastos públicos, deve ir a plenário na próxima semana.
Segundo a secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, a Lei de Responsabilidade Fiscal Federal, editada há 15 anos, foi um grande avanço institucional para o país, mas que não é capaz de cobrir particularidades de cada Estado. A criação de um comitê de gestão fiscal que deve cuidar do equilíbrio fiscal em longo prazo, a progressão de despesas, em particular as despesas de pessoal, são pontos que, segundo a secretária, não são assistidos pela Lei Federal. “Estamos buscando trazer isso para a lei estadual para permitir o equilíbrio do Estado”, justifica Ana Carla Abrão. “Essa é uma proposta de mudança estrutural da gestão fiscal, então ela é uma mudança de longo prazo”, completa.
(Foto: Sefaz-GO)
Entre as mudanças propostas pela lei estadual está a redução do limite de gastos com pessoal, a criação de limites de despesas para cargos comissionados e temporários, além de restrições de despesas com propaganda e publicidade. A proposta também prevê a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer contingenciamento preventivo das despesas visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais. “A nossa expectativa é que a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual defina melhorias continuas”, diz a Secretária.
A nova lei também prevê a criação da Conta Única do Estado de Goiás, que deverá ser implementada até o final de 2017. Está prevista ainda a criação do Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás, formado por representantes da Sefaz, Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Controladoria Geral (CGE), Procuradoria Geral (PGE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
