A Redação
Goiânia – A Lei nº 9.814, denominada “lei antibaixaria”, sancionada pelo prefeito Paulo Garcia este mês, foi destaque em diversos jornais nacionais como UOL Notícias, Estadão e Estado de Minas. A Lei veta uso de dinheiro público para contratar ou patrocinar eventos que incentivem a violência ou exponham as mulheres, homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento.
A lei impõe que os administradores públicos sejam multados em mil reais caso descumpram a norma. A receita arrecadada com as multas será revertida para entidades que atuam na promoção da igualdade racial. O objetivo é contribuir para que preconceitos e discriminações 'não se escondam atrás das manifestações artísticas'.
Reportagem do Estado de S. Paulo publicada neste domingo (16/05) ouviu o especialista em Direito Administrativo Victor Naves, que afirmou que a lei goianiense, de autoria da vereadora Cida Garcêz, “reflete a crescente preocupação com a difusão e proteção de direitos humanos no Brasil”.
Em abril de 2012, segundo reportagem do jornal paulista, uma lei semelhante, que veta o uso de dinheiro público com bandas que façam apologia ao racismo e homofobia, foi sancionada na Bahia, pelo então governador Jaques Wagner.
