A Redação
Goiânia – Sessão ordinária e duas sessões extraordinárias realizadas na tarde e noite desta terça-feira (16/12), resultaram na chancela definitiva da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) diante de uma série de matérias sobretudo do Poder Executivo goiano, incluindo uma proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece o Marco Fiscal da Sustentabilidade e viabiliza a adesão de Goiás, já em estágio final, ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A PEC, em trâmite no Legislativo com o no 29184/25, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (ADCT) do Estado de Goiás. A mudança significa, além da adequação da norma estadual de limitação de crescimento das despesas primárias ao Propag, o estabelecimento do Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS), com o qual, explica a Secretaria da Economia do Estado, “pretende-se superar as limitações do atual teto de gastos, já que a rigidez excessiva tem comprometido a capacidade de o Estado responder a crises econômicas e manter níveis adequados de investimentos públicos”.
A Secretaria contextualiza, na exposição de motivos da PEC, que Goiás enfrentou grave crise fiscal em 2018 e que, a partir de 2019, iniciou o processo de ajuste fiscal com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Isso proporcionou alivio financeiro significativo e permitiu a retomada do equilíbrio orçamentário, a redução das despesas obrigatórias, o aumento dos investimentos e a melhoria dos indicadores fiscais”, afirma. Também pondera: “Entretanto, o RRF, especialmente em relação ao teto de gastos, mostrou-se excessivamente restritivo e incapaz de conter pressões por aumento de despesas, com destaque ás de pessoal”.
Por fim, são elencados cinco benefícios da implementação do MFS para Goiás, entre eles a “maior previsibilidade, a estabilidade fiscal e a redução dos riscos de crise financeira”, assim como “a flexibilidade na resposta a choques econômicos com a devida continuidade da prestação de serviços essenciais”.
Também nesta terça-feira (16/12) prosperou, em segunda e última votação, o projeto de lei que tramita com no 31323/25 e altera a Lei n° 23.428, de 19 de maio de 2025, autorizadora da adesão do Estado de Goiás justamente ao Propag, instituído pela Lei Complementar federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025. A Secretaria de Economia explica que se trata de “incluir dispositivo autorizador específico que viabilize a utilização do fluxo de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para efetuar o pagamento da dívida apurada” nos termos da lei complementar mencionada.
Recuperação fiscal
Ainda do Governo Estadual, receberam a segunda anuência dois projetos de lei relacionados a dívidas. Um deles, de no 31884/25, prevê convalidar a utilização do incentivo financeiro-fiscal ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e ao Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), com os seus subprogramas Microproduzir e Progredir, sem o cumprimento das condicionantes previstas na legislação.
Explicou o presidente da Assembleia Legislativa estadual, Bruno Peixoto, que se trata de um programa de recuperação fiscal. “Empresas que não conseguiram honrar compromissos com o Poder Público estadual terão essa oportunidade com redução de multas e de juros, além de parcelamento”, explicou.
A outra matéria, no 31444/25, institui medidas facilitadoras à negociação, pelo contribuinte, de seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
