A Redação
Goiânia – O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, sancionou a lei complementar que regulamenta a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e estabelece parâmetros urbanísticos para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) no município, nesta terça-feira (27/10). A assinatura ocorreu durante o Encontro CBIC de Incorporadores e Construtores 2026, no Centro de Convenções de Goiânia, com a presença da secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, e de representantes do setor imobiliário e da construção civil.
A nova legislação estabelece critérios para a delimitação das ZEIS, define parâmetros para a ocupação dessas áreas e prevê medidas para facilitar a implantação de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda. Entre as mudanças, os condomínios horizontais de interesse social localizados nessas zonas ficam dispensados da obrigação de doar área pública municipal prevista na legislação urbanística vigente.
Durante o evento, Leandro Vilela destacou que a atualização das regras busca melhorar o ambiente de negócios, ampliar a oferta de moradias e garantir condições para que o crescimento de Aparecida ocorra de forma planejada, com qualidade de vida para a população.
“Os incorporadores e os construtores têm um papel fundamental na nossa sociedade e na expansão de Aparecida de Goiânia. O que nós queremos é que a cidade possa receber empresários e investidores, ampliar os investimentos e, acima de tudo, proporcionar qualidade de vida. A iniciativa privada e o poder público precisam andar juntos”, afirmou o prefeito.
Regras para estimular a habitação social
Elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, a lei estabelece que as Zonas Especiais de Interesse Social poderão abranger áreas públicas ou particulares, incluindo vazios urbanos, áreas ociosas e terrenos destinados a projetos vinculados a programas habitacionais dos governos federal, estadual ou municipal.
A delimitação poderá ser solicitada por órgãos municipais, cooperativas e associações habitacionais, entidades representativas de moradores e proprietários de áreas que atendam aos critérios previstos. Os pedidos deverão passar por procedimento administrativo próprio, com análise técnica e apresentação dos documentos exigidos para avaliação da área e da viabilidade do empreendimento.
A regulamentação define critérios para a delimitação dessas zonas e estabelece condições para a implantação de empreendimentos habitacionais, com regras específicas para o uso e a ocupação dos terrenos.
A legislação também dispensa os condomínios edilícios horizontais destinados à Habitação de Interesse Social e localizados em ZEIS da obrigação de doar área pública municipal prevista na legislação urbanística. A medida busca adequar essa exigência às características dessa modalidade de empreendimento e favorecer sua viabilidade, preservadas as demais disposições urbanísticas aplicáveis.
A lei também estabelece parâmetros específicos para a ocupação dos terrenos nas ZEIS. Os lotes deverão ter área mínima de 125 metros quadrados e testada mínima de cinco metros. A legislação permite coeficiente de aproveitamento máximo de quatro vezes a área do terreno, respeitados os demais limites de ocupação: até 70% no térreo e nos pavimentos superiores, 50% nas torres e 85% nos subsolos. A taxa de permeabilidade mínima é de 15%, complementada por poço de infiltração, conforme o Código de Edificações. Para os subsolos, também é exigida distância mínima de 1,50 metro em relação ao nível do lençol freático, comprovada por laudo de sondagem.
“Essa atualização da legislação é importante para estabelecer regras mais claras para a implantação de empreendimentos de habitação de interesse social em Aparecida. Nosso objetivo é oferecer mais segurança na análise dos projetos e criar condições para ampliar a oferta de moradias, sempre respeitando os parâmetros urbanísticos e o planejamento da cidade”, afirma a secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy.
Déficit habitacional e expansão de Aparecida
Com aproximadamente 600 mil habitantes, Aparecida de Goiânia enfrenta um déficit habitacional estimado em 40 mil unidades. Para o prefeito, ampliar as possibilidades de implantação de moradias é parte importante da estratégia de desenvolvimento do município, que também busca atrair investimentos, gerar oportunidades e aproveitar melhor a infraestrutura urbana existente.
“É uma cidade que cresce acima da média nacional e tem uma capacidade muito grande de expansão. Nós precisamos criar condições para receber investimentos, oferecer moradia digna e ocupar os vazios urbanos, dentro de um planejamento que garanta qualidade de vida aos aparecidenses”, ressaltou Vilela.
O prefeito também destacou os avanços na produção habitacional. Segundo ele, o município conta com 1.040 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida em construção, viabilizadas com a participação dos governos federal, estadual e municipal, incluindo subsídio de R$ 50 milhões do Governo de Goiás. Outras 912 unidades já foram aprovadas pelo Ministério das Cidades e pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), conforme informado pelo prefeito durante o encontro.
Vilela também mencionou investimentos previstos em infraestrutura, com recursos de financiamento internacional e contrapartida municipal, destinados a obras de pavimentação, intervenções urbanas e construção de novas unidades de ensino. A expectativa é que a melhoria da infraestrutura, associada à expansão da oferta habitacional, contribua para o desenvolvimento ordenado da cidade.
Setor da construção civil destaca impacto social
Diretora do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), Carol Lacerda destacou que a regulamentação é resultado de discussões com o setor e representa uma oportunidade de ampliar a produção habitacional em Aparecida.
Segundo ela, as mudanças podem contribuir para recuperar o potencial do município na oferta de moradias de interesse social e ajudar a enfrentar o déficit habitacional. Carol também ressaltou que a construção civil tem impacto que vai além da entrega das unidades, com geração de emprego e renda e qualificação profissional nos canteiros de obras.
O presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), Felipe Melazzo, também enfatizou a importância da habitação social para o desenvolvimento das cidades. Para ele, o acesso à moradia digna contribui para a segurança das famílias, melhora as condições de vida e pode reduzir demandas relacionadas à falta de infraestrutura adequada.
Melazzo avaliou ainda que a expansão industrial e os investimentos previstos para Aparecida podem ampliar as oportunidades econômicas e fortalecer o mercado habitacional, desde que acompanhados de planejamento urbano e de políticas que favoreçam o acesso à moradia.
Homenagem ao prefeito
Durante o encontro, Leandro Vilela recebeu uma homenagem em reconhecimento à atuação em favor da moradia digna e do desenvolvimento de Aparecida de Goiânia. A honraria foi concedida em nome da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), do Sinduscon-GO e da Ademi-GO.
A programação reuniu lideranças empresariais e representantes de instituições ligadas à construção civil e ao mercado imobiliário, entre eles Eduardo Aroeira, presidente da CBIC; Cezar Mortari, presidente do Sinduscon-GO; Felipe Melazzo, presidente da Ademi-GO; além da vice-prefeita de Goiânia, Coronel Cláudia Lira, e do ex-secretário municipal de Planejamento e Regulação Urbana de Aparecida, Andrey Azeredo.
A secretária Millene Baldy acompanhou o prefeito durante a agenda e participou das discussões relacionadas à atualização das regras urbanísticas. A nova legislação integra as medidas da administração municipal voltadas ao ordenamento territorial, à ampliação da oferta de habitação de interesse social e à atração de investimentos para Aparecida de Goiânia.
