A Redação
Goiânia – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027 já está em vigor em Goiás. Publicada no último dia 10 pelo Governo, a Lei nº 24.443 estabelece as regras para a elaboração e a execução do orçamento estadual do próximo ano. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em 7 de julho, após ampla discussão entre os parlamentares na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e também em Plenário. A proposta tramitou na Casa com o nº 7668/26.
Sancionada pelo governador Daniel Vilela (MDB), a legislação define as prioridades e metas da administração pública, organiza a estrutura dos orçamentos, estabelece diretrizes para sua elaboração e execução, disciplina as transferências voluntárias e trata de aspectos relacionados a despesas com pessoal e encargos sociais. O texto também contempla regras sobre transparência no orçamento, no Plano Plurianual (PPA) e em outros instrumentos.
A LDO projeta caixa de R$ 11,73 bilhões para 2027. De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, as prioridades para o próximo exercício incluem a melhoria da educação pública, com foco no ensino técnico de nível médio, o fortalecimento da saúde, o reforço da segurança pública, a ampliação da proteção social às populações mais vulneráveis, investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana, além de ações voltadas ao desenvolvimento econômico, à sustentabilidade fiscal e à modernização da gestão pública.
Entre as novidades incorporadas ao texto deste ano está a regulamentação mais detalhada das emendas parlamentares individuais impositivas, que passam a contar com regras específicas para execução obrigatória e equitativa, critérios de impedimento técnico e procedimentos de ajuste, em conformidade com a Constituição Estadual.
A legislação também prevê a codificação das emendas parlamentares conforme a Portaria nº 636, de 10 de março de 2026, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), além da exigência de observância do teto de despesas primárias do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) nas transferências voluntárias.
Outra inovação apresentada pelo Executivo, e agora fixada em lei, é a criação da chamada “LDO dos Goianos”, versão do documento elaborada em linguagem simplificada. A iniciativa tem como objetivo facilitar a compreensão das regras orçamentárias pela população, ampliar a transparência da gestão pública e incentivar a participação da sociedade no acompanhamento das decisões relacionadas às contas do Estado.
Resultados
Entre os dados apresentados no texto aprovado no início do mês pela Alego está o desempenho dos investimentos públicos realizados em 2025. Conforme o Executivo estadual, foram empenhados R$ 7,2 bilhões e liquidados R$ 5,7 bilhões no período, resultado que representa crescimento superior a 90% em relação ao exercício anterior.
Outro indicador destacado diz respeito ao patrimônio líquido do Estado. Segundo o documento, Goiás encerrou 2025 com saldo positivo de R$ 88,4 bilhões, revertendo o cenário registrado em anos anteriores. Em 2024, o patrimônio líquido estadual apresentava resultado negativo de R$ 52,9 bilhões.
Instrumento de planejamento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos principais instrumentos de planejamento das finanças públicas. Elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida à apreciação do Poder Legislativo, ela estabelece as metas, prioridades e regras que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), funcionando como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento do exercício seguinte.
Na prática, a LDO fixa parâmetros para a execução das despesas públicas, define limites para os gastos dos poderes, estabelece diretrizes para as políticas de pessoal, orienta as metas fiscais de arrecadação e endividamento e contribui para o equilíbrio das contas públicas. O instrumento também busca assegurar que os recursos disponíveis sejam direcionados às áreas consideradas prioritárias pelo Estado, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento social, reforçando os princípios da responsabilidade fiscal e da transparência na administração.
