A Redação
Goiânia – As construtoras e incorporadoras ligadas à Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO) poderão manter o ritmo de atividades em seus canteiros de obras. A desembargadora Amélia Martins de Araújo indeferiu o pedido da Prefeitura de Goiânia para revogar a liminar de autorização da construção civil às associadas da entidade.
A liminar obtida pela Ademi-GO para suas associadas foi concedida no dia 16 de março pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, Patrícia Machado Garrijo. Com esta última decisão, a medida permanece mantida.
Na análise do recurso, a desembargadora destaca que o trabalho mencionado pelas empresas de construção se restringe às atividades desenvolvidas no canteiro de obras não habitados, de modo que apenas os trabalhadores permanecem no local, sem possibilitar aglomeração de pessoas em recintos fechados, "sendo, portanto, perfeitamente possível o controle por parte das próprias empresas e de fiscais do Poder Público", aponta.
Amélia aponta ainda que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência já assentaram o princípio de que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens das obrigações correlatas. "Assim, não se revela razoável, sob pena de ofensa maior aos princípios da segurança jurídica e isonomia, que haja tratamento jurídico diverso entre o ente público e o particular", compara.
No mandado de segurança coletivo, a Ademi-GO lembra que as atividades relacionadas à construção civil foram consideradas essenciais por força do Decreto Federal nº 10.282/2020, não devendo se submeter, portanto, à restrição e revezamento do seu exercício, conforme determinado pelo Município de Goiânia.
A entidade comprovou que as obras dos seus associados seguem rígidos protocolos de medidas contra a covid-19, como o escalonamento de horário para evitar aglomeração na chegada e evitar deslocamentos nos horários de pico, aferição de temperatura dos colaboradores na chegada e ao longo da jornada diária do trabalho, disponibilização de álcool gel em diversos locais da obra e o uso de máscaras durante toda a permanência no canteiro de obras.
Na decisão, a magistrada incluiu a Ademi-GO e suas associadas no rol de serviço essencial, podendo assim retomar as atividades do setor nos respectivos canteiros de obras. E o decreto municipal, que autoriza a continuidade apenas de obras públicas, fere, em tese, princípios constitucionais. Exigiu ainda que as empresas adotem uma série de protocolos para a retomada das atividades, inclusive o fornecimento de transporte adequado aos operários. “Será um custo adicional aos construtores, mas entendemos ser uma contribuição necessária do setor ao controle da pandemia, e para um menor impacto econômico e social, mantendo o sustento dos trabalhadores de menor poder aquisitivo. Foi uma decisão muito coerente da juíza Patrícia Carrijo”, afirma Razuk.
