A Redação*
A juíza da 4ª Vara Criminal de Anápolis, Lara Gonzaga de Siqueira, proibiu que o Centro de Inserção Social (CIS) receba detentos homens. Há 370 presos na unidade, um número 120% acima do que o de 168 detentos fixados pela justiça. Na decisão, a juíza alega que o Estado descumpriu o planejamento infraestrutural do presídio. A decisão deve ser cumprida em 30 dias.
Lara Gonzaga fundamenta sua decisão na Lei de Execução Penal, que dispõe sobre a competência do juiz como agente fiscalizador dos estabelecimentos penais.
Além de não estar de acordo com as condições previstas na referida lei, o CIS tem um quadro defasado de servidores e necessita de reparos em sua estrutura física, considerados urgentes pela juíza.
Em relatório apresentado ao Ministério Público, o coordenador do CIS de Anápolis, Danilo de Carvalho Silva, afirmou que a administração enfrenta dificuldades em relação à separação de presos provisórios dos condenados e admite que a lotação é incompatível com a estrutura física da casa de detenção e sua finalidade. “Desde a sua criação o objetivo é atender presos de todos os regimes, por ser o único espaço destinado na comarca para acolher detentos”, avaliou.
*Com informações do site do TJ Goiás
