A Redação
Goiânia –
Acolhendo parcialmente pedido de tutela provisória feito pelo Ministério Público de Goiás, a juíza Patrícia Dias Bretas, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, decretou a indisponibilidade de bens do ex-governador Marconi Perillo e do ex-secretário estadual da Fazenda João Furtado de Mendonça Neto.O valor que deverá ser bloqueado, via sistema Bacenjud, em contas bancáriasserá de R$ 7.632.190,50. Segundo esclarece a magistrada, o valor mencionado é relativo ao cálculo do prejuízo causado ao patrimônio público (R$ 2.544.063,50), acrescido da possível multa civil, que representa o dobro do montante do prejuízo (R$ 5.088.127,00).
A indisponibilidade de bens foi requerida pelo promotor de Justiça Fernando Krebs em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra Marconi e João Furtado em razão de irregularidades na edição de norma que permitiu o aumento em 25% e pagamento retroativo de diárias ao governador, vice, secretários e assessores. Estima-se que a manobra gerou um prejuízo de mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos.
Na ação, o promotor requereu, no mérito, a condenação dos acionados nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o pagamento de R$ 2.544.063,50 para reparação do dano material ao patrimônio público, multa de R$ 3.088,127,00, e R$ 7.632.190,50 por dano moral coletivo difuso. Foi requerida também a nulidade do Decreto n° 9.026/2017, que alterou o Decreto n° 7.141/2010, o qual majorou em 25% o valor das diárias e indenizações de transporte pagas ao então governador e sua equipe. Segundo apontado pelo promotor, o decreto teve seus efeitos retroagidos a 1° de junho de 2017.
Também foram questionadas as despesas que teriam ultrapassado o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais fatos, aliados à notícia de suposto deficit orçamentário e altos valores inscritos como restos a pagar do exercício do então governador, motivaram a propositura da ação de improbidade.
Defesa
A defesa do ex-governador Marconi Perillo vai recorrer da decisão e tentará provar que as medidas em questão não configuram desvio de finalidade, não lesaram o patrimônio público e não configuram ato de improbidade administrativa. "Conforme ficará demonstrado, foi dada aos secretários de Estado a prerrogativa anterior de que os servidores que os acompanhassem em atividades cobertas por diárias tivessem uma complementação de 25% no valor da diária em determinadas circunstâncias", disse a nota enviada à imprensa.
O decreto questionado (número 9.026, de 18 de agosto de 2017), segundo a defesa de Perillo serviu somente para estender essa prerrogativa para os servidores que acompanharem governador e vice-governador nas atividades oficiais de agenda, mas estes permaneceram sem direito ao recebimento de diárias.
João Furtado disse, por meio de nota, que manifesta indignação contra a decisão que "sem direito prévio de defesa bloqueou os meus bens, quando risco nenhum existiu ou existe para o resguardo do interesse público". Ele disse ainda que "tentar criminalizar um ato normativo editado pelo então Governador do estado Marconi Perillo, que corrigiu o valor de diarias em 2017 congeladas desde 2010 e que alcançou toda a administração do Poder Executivo, daí o seu caráter normativo, é uma baixaria jurídica de ma fé e obra de um mau caráter que infelizmente ocupa em proveito próprio um cargo de Promotor Publico". O ex-secretário disse que vai recorrer da decisão e vai contestar a ação. "Exijo respeito e não vou me calar diante da injustiça".
