A Redação
Goiânia
– O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve na Justiça a determinação de bloqueio de aplicação financeira ou depósito bancário nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Goiânia, até o valor necessário de R$ 6.895.584,93, visando satisfazer a obrigação de repasses às maternidades Célia Câmara, Nascer Cidadão e Dona Íris, referente ao mês de agosto de 2024.A medida foi requerida pelo promotor de Justiça em substituição na 88º PJ, Leonardo Maciel Moreira, em cumprimento da sentença proferida em ação proposta pelo promotor de Justiça Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues. Segundo ele, o valor se refere à obrigação da Prefeitura em efetuar o repasse integral e mensal à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc), enquanto vigorar os convênios e seus valores, até o quinto dia do mês, dos recursos destinados a garantir o atendimento à saúde nas maternidades.
De acordo com a decisão da juíza Raquel Rocha Lemos, efetivada a penhora, independente de nova conclusão, fica a Unidade de Processamento Judicial autorizada a expedir os seguintes alvarás de transferência para as contas bancárias já informadas no processo, nos seguintes valores:
• R$ 655.835, mais rendimentos, que deverão ser diretamente transferidos para a conta bancária da Maternidade Nascer Cidadão;
• R$ 4.480.923, mais rendimentos, que deverão ser diretamente transferidos para a conta bancária do Hospital e Maternidade Dona Íris;
• R$ 1.758.826,33, mais rendimentos, que deverão ser diretamente transferidos para a conta bancária do Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara.
Apuração
Ao requerer o cumprimento de sentença, pela qual o Município ficou obrigado a fazer os repasses, o promotor de Justiça relatou que o Município de Goiânia interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) visando reformar a sentença favorável ao MP na ação civil pública.
Ao requerer o cumprimento de sentença, pela qual o Município ficou obrigado a fazer os repasses, o promotor de Justiça relatou que o Município de Goiânia interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) visando reformar a sentença favorável ao MP na ação civil pública.
Neste período, o Ministério Público empreendeu diligências e constatou o longo cenário de inadimplência, uma vez que o Município não efetuou o repasse integral dos valores previstos nos convênios também no mês de agosto deste ano, descumprindo frontalmente o acórdão do Tribunal de Justiça e a sentença que determinaram a realização dos repasses para o funcionamento das maternidades.
Conforme destaca o promotor de Justiça, o MP fará o acompanhamento dos repasses mês a mês e pedirá o bloqueio sempre que não forem feitos ou não totalmente executados, como foi o caso do mês de agosto.
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