Kamylla Rodrigues
Goiânia – A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (20/2) o decreto do presidente Michel Temer (PMDB) que prevê uma intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro. O texto foi aprovado por 340 votos a favor, 72 contra e 1 abstenção. A matéria segue agora para o Senado, que deve apreciá-la ainda nesta terça.
Por se tratar de um decreto presidencial, a intervenção já está em vigência. Coube ao plenário apenas dizer se aceitava ou revogava a decisão tomada pelo governo, sem ter o direito de fazer modificações no mérito da proposta.
A medida, anunciada pelo presidente na sexta-feira (16), teve como justificativa o combate ao crime organizado. A decisão, que está prevista na Constituição, teve empatia de alguns, mas também tem gerado questionamentos e críticas. O Jornal A Redação entrevistou juristas goianos que possuem opiniões divergentes sobre a intervenção federal.
Para o advogado Pedro Paulo de Medeiros, a medida é inconstitucional e contraria a democracia. "É a primeira vez que isso está sendo instituído após a promulgação da Constituição de 88 e não se ouviu previamente o Conselho da República nem o Conselho de Defesa Nacional. Eles que vão dizer se há necessidade para tal medida drástica. Ou seja, a não consulta aos conselhos fere os artigos 90 e 91 da Constituição. E fere a democracia porque é uma medida autoritária, que não trata a causa do problema", justificou.
Por mais que a intervenção federal se diferencie da intervenção militar, principalmente no quesito legalidade, para Pedro Paulo, a medida remete aos "anos de chumbo" do País. "São coisas distintas, mas o que estamos vendo é uma intervenção militar, uma vez que o interventor, que poderia ser qualquer civil, é um general. E isso é um problema", reforça.
O advogado entende que medidas que têm intenção ou pretensão de combater a criminalidade são bem-vindas, "mas não podem ser tão graves a ponto de violar os direitos fundamentais. É uma ferramenta indevida utilizada para tratar um problema que precisa urgentemente de tratamento. Nesse caso, parece-me que estão exagerando na dose do remédio", completou.
Contrariando a opinião de Pedro, o presidente da Comissão do Advogado Publicista da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Goiás (OAB-GO), Juberto Jubé reitera que nomear como interventor um general não quer dizer que a intervenção seja militar. "É natural que para uma medida de segurança pública se coloque na linha de frente alguém que já está inserido nesse contexto, com experiência", disse.
Ele afirma que o decreto é constitucional e extremamente necessário. "O Rio de janeiro é o maior símbolo do domínio do crime organizado. Situações extremas exigem medidas extremas. Claro que durante o caminho surgem dúvidas e questionamentos, mas acredito que muitos deles possuem cunho político eleitoral. Basta abrir as páginas dos jornais para ver os índices escandalosos de homicídios. E a intervenção foi um pedido do próprio Estado, que declarou ter perdido o controle da segurança pública", pontuou.
A curto e médio prazo, a medida é o único remédio para estancar a sangria, segundo Juberto Jubé. "Não vislumbro outra medida que possa permitir o direito de ir e vir dos cidadãos do Rio, que estão apavorados. Claro que o problema é muito mais complexo, mas o crime faz vítimas hoje e eles precisam ser evitados hoje".
O decreto deve vigorar até dezembro, prazo que, segundo o jurista, será de avaliação e reação. "O crime organizado vai reagir. Ele não vai ficar inerte. E vamos avaliar a conduta dessa estrutura que vai cuidar do policiamento ostensivo, das investigações e das ações de inteligência, além de sanear a gestão da segurança pública, que também é fundamental", finalizou.
