A Redação
Goiânia – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) encaminhou os autos da Operação Confraria para a Justiça Eleitoral. A decisão do juiz Leão Aparecido Alves acata um pedido feito por Júlio Vaz, ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego).
Em nota, o advogado Romero Ferraz Filho afirma que essa remessa dos autos já era esperada, uma vez que "a Justiça Federal nunca teve competência para analisar os fatos discorridos pelos órgãos de investigação".
Desdobramento da Operação Cash Delivery, a Operação Confraria já investigou e prendeu o ex-presidente da Agetop (atual Goinfra), Jayme Rincón. A ação apura suposta doação da empreiteira Odebrecht no valor de R$ 10 milhões para as campanhas do PSDB em Goiás nos anos de 2010 e 2014. O ex-presidente da Codego, Júlio Vaz, também chegou a ser preso no início de dezembro.
O advogado também alega a inocência de Jayme Rincón. Segundo ele, a decisão reconhece que o ex-presidente da Agetop "não possui, nem nunca possuiu, qualquer relação com os fatos apurados no âmbito dessa Operação, posto que, na ótica dos órgãos de persecução, ele seria o pivô entre a Operação Cash Delivery e a Confraria, apesar de não indiciar qualquer fato que pudesse, ao menos, subentender isso".
Leia a íntegra da nota assinada por Romero Ferraz Filho:
A decisão que determinou a remessa dos autos da Operação Confraria para a Justiça Eleitoral, a fim decidir o seu futuro já era esperada, porquanto, desde a deflagração da dita Operação, a defesa vem dizendo que a Justiça Federal nunca teve competência para analisar os fatos discorridos pelos órgãos de investigação. Estivessem, à época, em vigência a lei de abuso de autoridade e o pacote anticrime, jamais teria existido.
O interessante é que a decisão, ao reconhecer que a inexistência de, sequer indícios, de crime de competência federal, reconhece, por óbvio, que Jayme Rincón não possui, nem nunca possuiu, qualquer relação com os fatos apurados no âmbito dessa Operação, posto que, na ótica dos órgãos de persecução, ele seria o pivô entre a Operação Cash Delivery e a Confraria, apesar de não indiciar qualquer fato que pudesse, ao menos, subentender isso.
Outrossim, a decisão evidencia, ainda, que mesmo "depois de mais de um ano de duração das investigações, nem a autoridade policial nem o MPF trouxe ao Juízo elementos probatórios idôneos à conclusão, ainda que indiciária, do envolvimento de recursos federais na gestão da CODEGO que poderiam ser objeto de crime". Entretanto, há mais do que isso, não há elementos não só em relação a recursos federais, mas em relação a cometimento de crime em geral.
A verdade é que sofreu medidas cautelares deferidas por Autoridade Judiciária que não tinha competência e por membros do Ministério Público Federal que não tinha atribuição, por fatos que jamais praticou, que não tem como se conectar com a realidade.
A defesa acredita no Poder Judiciário e, por isso, espera que em breve seja reconhecida a inocência de Jayme Rincón e a sua desvinculação com qualquer fato ilícito que, eventualmente, seja objeto de investigação.
Por fim, tendo em vista que nunca houve competência da Justiça Federal, nem mesmo depois de um ano de investigação, todos os recursos utilizados (financeiros e humanos) para a deflagração da Operação Confraria terão sido em vão, porquanto deverá ser anulada, em razão da sua incompetência absoluta.
Romero Ferraz Filho
Advogado
