A Redação
Goiânia – Um convênio de cooperação técnica e financeira voltado à declaração de tombamento do Quilombo Kalunga (GO), conforme a Portaria nº 135, de 2023, foi firmado nesta quinta-feira (26/03) entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O evento ocorreu na sede do Iphan, em Brasília (DF).
O acordo selado entre Iphan e Sebrae terá vigência até 29 de maio de 2028 e seu objetivo central é a execução do projeto “Inventário dos Bens Culturais e das Potencialidades Econômicas das Comunidades Quilombolas Kalunga”, localizadas em Goiás. O território Kalunga no estado abriga, aproximadamente, 39 comunidades, e é um dos maiores quilombos do Brasil, abrangendo uma área de cerca de 262 mil hectares, espalhados pelos municípios de Cavalcante, Teresina de Goiás e Monte Alegre.
“O território Kalunga é um território de referência cultural, socioambiental, política, de organização social, de inovação, de renda, de trabalho, de economia solidária, e quem quiser aprender o que é viver com justiça, visite e conheça a comunidade Kalunga. Conheça Cavalcante, esse território e essas pessoas”, destacou o presidente do Iphan, Leandro Grass.
“Lá (no Quilombo Kalunga) está o Brasil que deu certo. Lá está o Brasil que queremos. O Brasil que reparte, que se responsabiliza pelos outros, que cuida dos outros. Toda vez que eu vou lá, descubro uma coisa nova. Uma coisa que eu lembro de vocês é o cuidado com a saúde e como vocês se preocupam com os mais velhos. A gente tem muito a aprender com vocês”, disse Grass direcionando a fala aos quilombolas presentes no local.
O superintendente do Iphan em Goiás, Gilvane Felipe, lembrou que, nos últimos anos, o Iphan trabalhou para ampliar os instrumentos de proteção do patrimônio cultural brasileiro, garantindo que vozes historicamente silenciadas ocupem o centro da narrativa que define quem é o povo brasileiro.
“Falar em tombamento de quilombos é falar sobretudo em reparação. É assumir que o patrimônio cultural não se resume a edificações isoladas ou a conjuntos arquitetônicos de origem colonial, mas também se manifesta na relação indissociável entre território, práticas produtivas, saberes, fé e memória”, ressaltou Gilvane.
O papel do Sebrae
O Sebrae atua como ponte entre o saber ancestral e a inovação sustentável, fortalecendo a autonomia quilombola por meio de uma economia responsável que protege a biodiversidade, valoriza a cultura e garante prosperidade para as presentes e futuras gerações. “O Brasil que queremos construir passa necessariamente pelo conhecimento das suas raízes. E é com esse olhar que o Sebrae reafirma o seu compromisso em parceria com o Iphan, construindo caminhos para o desenvolvimento territorial sustentável”, disse o presidente do Sebrae, Décio Lima.
A participação das comunidades e associações Kalunga é fundamental para o projeto e pensada para garantir que os quilombolas sejam protagonistas no reconhecimento de seu próprio bem. “Nós estamos muito contentes com o que está acontecendo. Nós estamos fazendo o que não foi feito em quase 200 anos e mostrando para todos que nós temos competência de não ser mandado, mas de fazer uma gestão participativa e colaborativa”, refletiu Vilmar Kalunga, prefeito de Cavalcante. “É uma vitória e uma conquista para todo o povo quilombola, não só da nossa região, mas do Brasil também”, afirmou.
“Hoje é uma data histórica”, celebrou Adriano Paulino da Silva, presidente da Associação Kalunga Comunitária do Engenho. “O tombamento é uma ferramenta a mais para a defesa do nosso território contra ameaças de garimpo, desmatamento e grileiros. Estamos há mais de 300 anos naquela terra, cultivando nossa história, e esse convênio entre o Sebrae e o Iphan é o marco esperado para consolidar o nosso reconhecimento.”
O convênio
O cronograma de execução do convênio prevê visitas técnicas e reuniões presenciais para o mapeamento das comunidades, além de oficinas de campo para coleta do saber tradicional, que subsidiarão o inventário. Por fim, a sistematização técnica e o dossiê final de tombamento dependerão das informações colhidas com os representantes locais.
Esta é uma iniciativa inédita para a operacionalização da política de reconhecimento do patrimônio cultural quilombola no Brasil, servindo de modelo para a aplicação da Portaria nº 135 de 2023. Além da proteção legal, a assinatura visa identificar caminhos para o desenvolvimento territorial sustentável, gerando renda e criando oportunidades para a comunidade através da valorização da cultura kalunga.
Carlos Pereira, presidente da Associação Quilombola Kalunga, lembrou das novas gerações e comentou que o tombamento constitucional do território significa proteção. “Esse pacto é um instrumento crucial para a garantia dos direitos e da preservação da vida e da cultura do povo Kalunga. É a certeza de que as nossas crianças, as que já estão aqui e as que ainda virão, terão a garantia de seus rios e estruturas preservadas.”
Portaria dos Quilombos
A Portaria dos Quilombos (Portaria nº 135, de 2023) estabelece os procedimentos para o tombamento de documentos e sítios que guardam reminiscências históricas dos antigos quilombos. A norma reconhece o papel central da população afro-brasileira na luta por liberdade e destaca, nos bens culturais, a resistência quilombola à escravidão e às violações de direitos enfrentadas pelo povo negro ao longo da história do Brasil.
Entenda a diferença entre tombamento administrativo x declaração de tombamento de um quilombo com base na Portaria nº 135 de 2023
Tombamento administrativo é a forma mais comum e popularmente conhecida de proteção de bens culturais no Brasil. Regido pelo Decreto-Lei nº 25, de 1937, é um processo que depende de deliberação e aprovação pelo Conselho Consultivo do Iphan e serve para proteger lugares, objetos ou construções que têm valor histórico, artístico ou cultural para o país. Ele assegura que os bens não sejam destruídos ou modificados sem autorização.
Já a declaração de tombamento de um quilombo com base na Portaria nº 135 de 2023 é uma proteção especial para documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos. Diferente do tombamento administrativo, essa declaração não precisa de uma análise técnica detalhada. O reconhecimento é mais rápido, porque a própria Constituição já determina que esses lugares devem ser protegidos. As comunidades que desejam o título precisam apenas apresentar certidão de autodefinição – documento emitido pela Fundação Cultural Palmares – e, quando houver, relatório de identificação e delimitação territorial emitido ou aprovado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O objetivo é reparar uma dívida histórica e garantir que a cultura quilombola tenha seu lugar no patrimônio nacional.
