O Ministério dos Transportes lançou nesta terça-feira, 25, o Plano Nacional de Desenvolvimento Ferroviário, o mais robusto deste tipo já elaborado no País. O governo diz que o objetivo central é destravar a expansão da malha, somando recursos públicos e privados.
Com previsão de R$ 140 bilhões diretos na infraestrutura de trilhos, os projetos podem somar R$ 600 bilhões considerando os demais investimentos necessários para o pleno funcionamento do modal. O calendário estabelecido pelo Executivo prevê oito leilões ferroviários ao longo do próximo ano.
Entre os projetos previstos no calendário está a Ferrogrão, marcado por disputa judicial em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). A pasta de Transportes prevê a publicação do edital em maio e o leilão em setembro.
Para o Ministério dos Transportes, a expansão pretendida busca um modelo de transporte mais eficiente, sustentável e competitivo, modernizando a logística nacional, impulsionando a competição entre portos, o desenvolvimento econômico e a integração territorial. O plano introduz um conjunto de normas, diretrizes, parâmetros e métodos estruturais.
Mecanismos de Contratação e Funding
O fortalecimento do setor passa por uma estratégia abrangente, que inclui investimentos públicos e privados. As soluções logísticas para transporte de carga e passageiros ocorrerão por meio de concessões, chamamentos públicos e autorizações.
Os contratos podem prever aplicação de recursos provenientes de investimentos cruzados e auxílio para investimentos, com cobertura de gap de viabilidade dos projetos.
Debêntures de Infraestrutura: Regulamentadas pelo Decreto nº 11.964/2024. A modelagem contratual pode permitir emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura.
Investimentos Governamentais: O novo modelo de transferência de recursos visa alavancar rentabilidade dos projetos ferroviários. Os aportes só podem ser aplicados em ferrovias com bens reversíveis ao patrimônio público.
Incentivos Fiscais: Incluem isenção de ICMS (Convênio ICMS nº 120/2023) e o regime tributário Reporto para incentivo à implantação de ferrovias. Os recursos governamentais serão movimentados por Contas Vinculadas sob fiscalização da ANTT e governança conjunta.
Leilões (Concessões): O critério de julgamento será a maior oferta, selecionando a proposta que exigir menor transferência de recursos governamentais. A estruturação jurídica da concessionária exige uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) sob a forma de Sociedade por Ações.
Resolução de Controvérsias e Aspectos Tarifários: Os contratos preveem uso de arbitragem para resolução de controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis e o Dispute Board (Comitê de Resolução de Conflitos) como mecanismo de gestão contratual e mitigação de riscos. As tarifas de transporte por unidade de carga serão livremente negociadas conforme interesse comercial, limitadas pelo price cap. Está prevista revisão da Tabela Tarifária, com reajuste quinquenal pelo regulador.
Operações Acessórias e Compartilhamento de Malha: A concessionária poderá desenvolver Operações Acessórias com preços negociados com o usuário, garantindo tratamento isonômico e não discriminatório. Os modelos de concessão podem incentivar receitas acessórias, incluindo exploração imobiliária de terrenos para aumentar a atratividade dos projetos ferroviários. “Potencial imenso de receitas a serem aplicadas em benefício da infraestrutura brasileira”, define o plano.
O modelo regulatório define:
Direito de Passagem: Uso da via permanente e sistema de licenciamento da cedente.
Tráfego Mútuo: Uso de via permanente, sistema de licenciamento e recursos operacionais (ex.: locomotivas).
Matriz de Riscos e Sustentabilidade
Riscos do Poder Concedente: Incluem a obtenção da Licença Prévia Ambiental para empreendimentos prioritários, variações relevantes nos custos de construção e insumos, e o compartilhamento dos riscos relativos a desapropriações e desocupações irregulares, além de custos com condicionantes ambientais. O Poder Concedente também assume riscos por decisões arbitrais/judiciais que impeçam a cobrança da tarifa, alterações em tributos (exceto IR), e riscos residuais.
Riscos da Concessionária: Incluem a responsabilidade pela implantação da estrutura da ferrovia, obtenção de licenças ambientais, gestão de passivos ambientais, danos a terceiros, riscos climáticos, falhas técnicas, riscos de tecnologia, e variação nos custos financeiros e monetários. A concessionária também é responsável pela segurança operacional e patrimonial.
Material Rodante: O material rodante, que inclui todos os veículos que circulam sobre trilhos, como locomotivas, vagões de carga, vagões de passageiros e veículos de manutenção, será não reversível, permitindo o emprego de equipamentos de terceiros. É vedado adotar critério exclusivamente vinculado à idade do bem.
Sustentabilidade Ambiental: Foco no desenvolvimento de infraestrutura resiliente e incentivos à transição energética da frota para redução de emissões (Resolução ANTT nº 6.057/2024). A sustentabilidade é um pilar dessa transformação, essencial para melhorar a segurança e reduzir impactos ambientais, alinhando o país à transição para uma economia mais verde.
Política Nacional de Transporte Ferroviário de Passageiros: Definição das diretrizes que devem ser observadas na estruturação dos projetos de transporte de passageiros, para possibilitar novos investimentos no setor. Aproveitamento de malha ferroviária ociosa ou subutilizada.
