Goiânia – O Governo de Goiás protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação cível originária (ACO) questionando a metodologia usada pelo governo federal nos repasses destinados a ações e serviços de saúde de média e alta complexidade. O governador Ronaldo Caiado (União) classificou a situação como "perseguição política" em razão da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As declarações foram feitas pelo chefe do Executivo goiano nesta sexta-feira (3/10), durante entrevista a jornalistas no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia.
A peça jurídica aponta, com base em um estudo do Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica (IMB), que o território goiano possui a 11ª maior população do País, mas recebeu, em 2024, apenas R$ 419,88 milhões, valor que representa o 19º maior repasse em comparação com os demais estados e o Distrito Federal. O documento também evidencia que Goiás está entre os quatro estados com os piores déficits em recursos, registrando queda de 0,6% per capita.
Em entrevista, Caiado disse que o governo federal não apresenta critérios sobre pagamentos. "O atual governo acredita que pode fazer política pública em saúde do ponto de vista apenas eleitoreiro. Acontece que a vida do cidadão não pode ficar à mercê do presidente porque o governador não comunga com a metodologia que ele quer governar. Essa forma do PT quebra um dos fundamentos da Constituição Federal, que prevê a cooperação e não a submissão que está sendo imposta ao Estado", defendeu.
O secretário de Estado da Saúde, Rasível Santos, afirmou que, antes da ação, houve "tentativas de soluções administrativas junto ao governo federal. No entanto, não lograram êxito, culminando na judicialização da questão".
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, pontuou que a
Constituição e a Lei Complementar nº 101, bem como a Lei Federal nº 80/90, estabelecem fatores para a distribuição de recursos do SUS, definindo critérios específicos. "A ausência de critérios claros compromete a cooperação federativa, princípio fundamental da Constituição Federal. Conforme mencionado pelo governador, esse federalismo de cooperação tem cedido espaço a um federalismo de submissão", destacou.
