A Redação
Goiânia –
Sancionado pelo Palácio do Planalto nesta semana, o Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), vai levar R$ 1,9 bilhões para os cofres públicos dos municípios, Estados e do Distrito Federal como forma de compensação pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, que desonera o ICMS de produtos primários exportados. O Estado de Goiás será contemplado com R$ 164 milhões. O projeto do governo federal foi inspirado em uma proposição da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), apresentado ainda em janeiro deste ano com o objetivo de pressionar o governo federal a incluir o FEX no Orçamento da União com data e valores estipulados.Desde 2013 essa destinação orçamentária estava interrompida, causando aperto nas contas dos governos estaduais e dificultando investimentos. Desde então, a senadora Lúcia Vânia vem travando uma queda de braço com o governo para garantir o pagamento desse recurso aos Estados e aos municípios brasileiros. Do período que a transferência deixou de ser repassada até 2016, a parlamentar goiana garantiu mais R$ 475 milhões para o Estado de Goiás referente ao FEX.
Para assegurar que o repasse de recursos da União aos Estados, municípios e DF, referente ao fundo se tornasse um recurso permanente no orçamento da União, Lúcia Vânia apresentou um projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) prevendo regras para compensação pelas perdas de arrecadação. O projeto, que foi discutido com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinava que o repasse deveria ser feito até o décimo dia útil do mês e estabelecia ainda a transferência de 75% ao próprio estado e 25% aos seus municípios. Na justificativa a senadora alertou que a transferência irregular tem prejudicado a programação financeira de Estados e municípios.
O projeto de autoria da senadora Lúcia Vânia foi aprovado em decisão terminativa na CAE com relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que à época elogiou a proposta da senadora goiana. “Não é a primeira vez que a Lúcia Vânia toma essa iniciativa para compensar os estados que tem em sua pauta a atividade exportadora como uma relevante atividade”, disse. A proposição de Lúcia Vânia incentivou que o governo federal encaminhasse uma proposta semelhante atendendo o pleito dos governadores estaduais. E facilitou sua tramitação no Congresso, há vista que o proposta da senadora já estava em andamento na Casa.
Segundo a Lei, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (22/12), o recurso será entregue em parcela única, que começará a ser distribuída neste mês.
