Rafaela Bernardes
Goiânia –
O presidente da Comissão do Advogado Publicista da OAB-GO, Juberto Jubé, defensor de mudanças na composição dos Tribunais de Contas no país, comentou a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará, que aprovou em segunda e última votação, a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado.
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Ao jornal A Redação, Jubé classificou a decisão como 'politiqueira'. "A decisão dos deputados do Ceará, em aprovar a PEC que extingue o TCM, não foi embasada em questões técnicas ou administrativas, mas sim em uma briga política entre o executivo, o legislativo e os conselheiros do TCM. Foi uma decisão politiqueira", ressaltou.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará foi aprovada na última terça-feira (8/8). Após a aprovação, a PEC será votada em sua redação final na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e seguirá para publicação no Diário Oficial.
O advogado goiano defendeu a valorização dos Tribunais e ressaltou a importância do órgão. "Os TCMs prestam serviço relevante e reconhecido pela sociedade. Com um Tribunal específico para julgar as contas dos municípios é possível fazer um trabalho mais específico. Se concentrar toda a prestação de contas nos TCEs será uma precarização. Lamentável essa decisão dos deputados cearenses", disse.
O presidente da Comissão da OAB-GO é um dos defensores de mudanças na composição dos Tribunais de Contas no País, conforme prevê a PEC 329/2013. O advogado defende maior transparência na escolha dos conselheiros e formação técnica e acadêmica para assumir o cargo.
Juberto Jubé explicou ainda que a Ordem dos Advogados do Brasil Secção Goiás, defende a aprovação de uma emenda constitucional que prevê que os TCMs sejam declarados órgão permanentes. "Caso seja aprovada, os Tribunais não poderão ser extintos".
Atualmente, apenas os Estados de Goiás, Bahia, Pará e Ceará possuem Tribunal de Contas dos Municípios.
