A Redação
Goiânia – O Centro Internacional de Negócios (CIN) da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) passou a oferecer um novo serviço de assessoria técnica especializada para empresas que precisam renovar seus Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). A iniciativa visa garantir que os pedidos sejam apresentados dentro do prazo legal e com a documentação completa, conforme determina a Resolução GECEX nº 512/2023.
O Ex-tarifário é um regime que reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de bens sem produção nacional equivalente, contribuindo diretamente para a diminuição de custos e aumento da competitividade industrial. A renovação, no entanto, exige atenção redobrada: a descrição do bem deve permanecer idêntica à versão anterior, sem alterações de nomenclatura ou redação. Mudanças nesses campos exigem novo pleito e não se enquadram como renovação.
Pelo normativo, os pleitos de renovação devem ser protocolados até seis meses antes do fim da vigência do benefício. No caso de Ex-tarifários com vigência até 31 de dezembro de 2025, o prazo final para envio ao governo federal é 30 de junho de 2025. A não observância dessa data implica na perda do benefício e necessidade de reapresentação como novo pleito.
“Estamos prontos para orientar, revisar e conduzir todo o processo de renovação, desde a análise de elegibilidade até o protocolo técnico no sistema do MDIC [Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços]”, explica a analista de Comércio Exterior da Fieg, Juliana Tormin. Segundo ela, o novo serviço também inclui suporte jurídico para a adequação das informações às exigências legais e apoio em eventuais manifestações técnicas durante o processo de consulta pública.
“É fundamental que as empresas iniciem o quanto antes a organização documental e verifiquem se seus Ex-tarifários vencem até o fim de 2025. O prazo pode parecer distante, mas o processo é técnico, envolve consulta pública e riscos de arquivamento caso algo esteja fora do padrão exigido”, alerta Juliana.
A analista reforça que a Fieg está à disposição para apoiar a indústria goiana com segurança, agilidade e conformidade legal durante todo o processo. Empresas interessadas podem agendar uma reunião com o CIN-Fieg para iniciar a análise de seus casos.
Prazo final para protocolo completo: 30 de junho de 2025
Mais informações e agendamento pelo telefone: (62) 3501-0044
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