Brasília – O influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, se pronunciou nas redes sociais nesta quinta-feira, 19, após a publicação do decreto de regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Sancionada em setembro, a legislação foi criada para proteger crianças e adolescentes na internet e entrou em vigor na terça-feira, 17.
Entre os principais pontos do decreto, há a proibição da monetização de conteúdo “vexatório”, como exploração e abuso sexual, publicações que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada e sexualmente sugestiva, violência física, pornografia, entre outros. Há ainda a previsão de que responsáveis de influenciadores mirins precisem de uma autorização judicial para lucrar com seus conteúdos. O decreto diz que, caso não seja apresentada autorização judicial pelos responsáveis, o conteúdo deve ser retirado imediatamente do ar.
“As ferramentas de supervisão parental deverão permitir aos pais configurar as opções de conta da criança ou do adolescente e identificar os perfis de adultos com os quais essa criança ou adolescente interage. Minha opinião: eu gostaria de saber com quem meu filho anda falando no quarto trancado”, disse Felca.
O ECA Digital foi aprovado após Felca publicar um vídeo em que denunciou a exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais. Ele, no entanto, fez questão de citar que não foi responsável por criar a lei. “Eu fico verdadeiramente feliz pela nossa luta e pelo fato de a gente ter conseguido gerar algo assim. Agora é uma lei. Lei é uma coisa que vem de um lugar positivo, de um apelo da sociedade”, disse.
Da sanção até a sua entrada em vigor, foram seis meses para que as empresas de tecnologia e as autoridades públicas se preparassem. Felca se mostrou confiante, apesar de reticente. “Na teoria, eu acredito que vai ter muito mais bônus do que ônus para as crianças. Agora, na prática, quem vai dizer é só o tempo. Não vou ser eu, não vai ser o seu influenciador favorito, não vai ser a página de fofoca e muito menos o grupo do zap. Será o tempo”, disse.
A regulamentação do ECA Digital determina ainda que as plataformas precisam ter mecanismos para evitar o uso excessivo, problemático ou compulsivo. A legislação proíbe, por exemplo, acionamento de novos conteúdos sem solicitação, oferta de recompensas pelo tempo de uso e notificações excessivas.
Aferição de idade
A lei do ECA Digital determina que haja verificação de idade para que crianças e adolescentes acessem determinadas plataformas. O mecanismo deve substituir a autodeclaração que ocorria até então, quando os usuários apenas clicavam em um botão afirmando ter mais de 18 anos.
O ECA Digital também proíbe o uso do dispositivo chamado de “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos para crianças e adolescentes. O mecanismo permite que usuários paguem para obter itens surpresa que podem auxiliá-los no jogo, o que acaba potencializando um comportamento compulsivo e favorecendo o vício.
O decreto detalha a implementação desse tópico afirmando que os fornecedores de jogos eletrônicos deverão fazer a verificação de idade dos usuários para impedir o acesso de menores de idade a esse dispositivo.
O texto permite que os jogos ofereçam versões destinadas a esse público que não contenham o dispositivo de recompensa. Ou que restrinja totalmente o acesso a essas caixas em seus jogos, o que dispensará a verificação de idade.
Publicidade
Outro avanço trazido pelo decreto é a proibição de que redes sociais usem técnicas de perfilamento do usuário para oferecer publicidade. Com isso, elas não podem direcionar a propaganda levando em conta os gostos identificados a partir do comportamento de uso da rede pela criança e pelo adolescente.
O texto impede ainda o uso de análise emocional, de realidade aumentada, de realidade estendida e de realidade virtual para fins publicitários.
