A Redação
Goiânia – As empresas vinculadas ao Sistema Fecomércio serão liberadas do pagamento da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Funcionamento até o julgamento da ação que questiona essas tarifas. A decisão liminar foi obtida pela Federação de Comércio e Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio/GO). O processo foi protocolado na 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registro Público da comarca de Goiânia.
A assessoria jurídica da entidade ajuizou Ação Declaratória Coletiva de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, em desfavor do município de Goiânia, contra a cobrança das referidas taxas. A alegação foi de ilegaligade da base de cálculo.
Em face da decisão, a Federação expediu comunicado informando sindicatos e empresas associadas ou filiadas sobre a liberação do pagamento das taxas, com vencimento no dia 20/01/2020, mediante a apresentação da decisão judicial proferida e declaração de filiação aos sindicatos membros da entidade.
