A Redação
Goiânia – O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo, ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra as empresas Phoenix Distribuidora de Combustíveis Ltda. e Dinâmica Terminais Canedo S/A. A ação apura graves irregularidades ambientais, urbanísticas, regulatórias e de segurança pública relacionadas à implantação e à operação de infraestrutura clandestina de transporte e armazenamento de combustíveis.
No documento, o MPGO pede a condenação solidária das empresas à reparação integral dos danos materiais, urbanísticos e ambientais causados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental não inferior a R$ 20 milhões. O valor deverá ser revertido em favor de medidas de proteção ambiental, segurança pública e interesse coletivo no município de Senador Canedo.
Em nota, tanto a DTC quanto a Phoenix disseram que ainda não foram citadas na mencionada ação, razão pela qual não possuem conhecimento formal do teor da demanda proposta. “No que se refere à questão ambiental, já foram firmados Termos de Compromisso Ambiental junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMAD), estando todas as medidas adotadas em estrita conformidade com a legislação”, informaram.
Entenda
As investigações realizadas pelo MPGO, tiveram início a partir de denúncia sobre a existência de ramal subterrâneo utilizado para o transporte de combustíveis entre as bases das duas empresas, localizadas no Distrito Industrial Brasil Central, no município de Senador Canedo.
Como explica a promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, as apurações apontaram que as empresas construíram e utilizaram, de forma conjunta, seis dutos subterrâneos cruzando a Avenida Tropical, via pública de intenso tráfego, para interligar suas instalações. A estrutura era destinada à transferência de produtos como óleo diesel, gasolina, etanol e biodiesel, sem autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), sem licenciamento ambiental estadual pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e sem aprovação prévia do município para uso do subsolo.
As investigações também identificaram tanques de armazenamento instalados e operados sem as autorizações necessárias, sem comprovação de projetos técnicos, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), testes de estanqueidade e demais medidas de segurança exigidas para estruturas dessa natureza.
Para o MPGO, a situação representa grave risco à coletividade, diante da possibilidade de vazamentos, incêndios, explosões e contaminação do solo e do lençol freático, especialmente por envolver o transporte e o armazenamento de combustíveis inflamáveis sob via pública.
Diante da gravidade dos fatos, o órgão articulou força-tarefa com a participação da ANP, Semad, Amma, Seplan, Defesa Civil, Polícia Federal, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, resultando na interdição e lacração das estruturas consideradas irregulares.
Na ACP, a promotoria requer, entre outras medidas:
• a paralisação definitiva da operação clandestina;
• a desativação dos dutos subterrâneos e dos tanques irregulares;
• a apresentação e a execução de plano de remediação ambiental;
• a recuperação da área afetada e a adoção de providências técnicas para neutralizar os riscos à segurança pública e ao meio ambiente.
