A Redação
Goiânia –
Projeto de Lei Complementar submetido à Câmara Municipal de Goiânia pelo vereador Eduardo Prado (PV) pretende refutar a maneira como a Prefeitura de Goiânia mediu, ano passado, a área construída dos imóveis da capital para calcular o IPTU. Por meio de imagens de satélite e de fotos aéreas, a administração cobrou de 120 mil imóveis a diferença do imposto.
“Em 2016 a prefeitura se valeu unicamente de fotos aéreas digitais para realizar o lançamento de oficio do IPTU, pegando muitos contribuintes de surpresa. Ora, é inadmissível que se faça lançamento de oficio de IPTU com base unicamente em fotos aéreas, pois o próprio código tributário municipal no seu artigo 12 elenca uma série de elementos que devem ser levados em conta no momento do lançamento do imposto”, justificou Eduardo Prado.
Com efeito, o artigo 12 do código tributário determina que, para calcular a base de cálculo do imposto (valor venal do imóvel), é necessário averiguar três elementos. “a) o padrão ou tipo de construção; b) a área construída; c) o estado de conservação”. “É impossível a análise dos elementos padrão ou tipo de construção e estado de conservação dos imóveis, com base unicamente em fotos aéreas”, alega o vereador.
O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovado, será submetido ao Plenário da Câmara. São necessários votos de 18 parlamentares para aprovação. A matéria deve passar por duas votações, antes de seguir para sanção do prefeito Iris Rezende.
Ressarcimento
Para corrigir as diferenças pagas pelos contribuintes em 2016, Eduardo Prado apresentou, ainda, em caráter de urgência, Projeto de Decreto Legislativo para que o Executivo suste os lançamentos já realizados.
