Cleomar Almeida
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nesta terça-feira(18/10), em votação única, o projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do artigo 1º da Resolução nº 11/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O ato normativo alterou a jornada de trabalho dos servidores da Justiça estadual para sete horas ininterruptas – das 12h às 19 – e estabeleceu novo horário de atendimento ao público desde 1º de agosto.
Autor da proposta, o deputado estadual Misael Oliveira argumentou que a medida do TJ-GO contraria o artigo 158 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que prevê o expediente forense das 8 às 18 horas. Segundo o parlamentar, a alteração do horário depende de lei e não é permitida por simples resolução.
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio comemorou a aprovação que, na avaliação dele, demonstra a indignação da sociedade com a mudança do horário de trabalho dos servidores. Ele ressaltou que o tempo de atendimento ao público no Judiciário estadual deve ser ampliado, e não reduzido.
Em nota divulgada na página do TJ-GO na internet, o chefe do Judiciário estadual, desembargador Vítor Barboza Lenza, rebateu a aprovação. Para ele, a decisão representa uma ingerência do Legislativo nas decisões do Judiciário, especialmente quanto ao seu funcionamento e adequações internas.
“Embora não tenha sido formalmente cientificado do conteúdo do referido Decreto, este Tribunal de Justiça tomará, oportunamente, as medidas legais cabíveis a fim de garantir a necessária autonomia e independência do Poder Judiciário do Estado de Goiás”, afirmou Lenza, por meio da nota.
Balanço
A avaliação sobre o novo horário de atendimento no Judiciário deve ser realizada somente em fevereiro de 2012, quando a alteração completar seis meses. A determinação segue o Decreto Judiciário nº 3036/2011, do TJ-GO, e fez o juiz Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspender, nesta terça-feira, a realização de audiência pública que estava prevista para esta quarta-feira (19/10). Ele queria tratar da jornada de trabalho dos servidores do Judiciário goiano, que deverá ser analisada por uma comissão mista. A equipe será composta por magistrados e representantes de instituições vinculadas à Justiça, como a OAB e o Ministério Público.
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18.10.2011 - 22:57:47
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por Redacao Jornal
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