A Redação
Goiânia – A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em primeira fase, o projeto de lei nº 9501/26, de autoria do Executivo, que institui o Pequi Bank. Trata-se de um banco digital voltado a beneficiários de programas sociais de Goiás e a servidores públicos estaduais.
O projeto do Pequi Bank, segundo o Executivo, estabelece parceria estratégica em oportunidade de negócio com instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen). “A gestão financeira de recursos públicos e a concessão de crédito no Estado encontram-se limitadas pela rigidez dos modelos tradicionais e pela obsolescência de processos físicos. A ausência de um ecossistema digital customizado gera custos de transação, burocracia excessiva e morosidade no acesso a crédito essencial ao setor produtivo”, justifica o governador Daniel Vilela (MDB).
Outros projetos
Também foram aprovadas outras matérias da Governadoria, como a transferência de competências da Secretaria-Geral de Governo (SGG) para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). A apreciação ocorreu durante a sessão ordinária híbrida da manhã desta quinta-feira, 21, no Plenário Iris Rezende da Casa de Leis.
De autoria parlamentar, foi aprovado o projeto nº 7575/26, do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), que revoga dispositivos da Lei nº 16.469/2009. A norma regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos de julgamento administrativo de questões tributárias. A medida acaba com a proibição que impede o advogado, quando conselheiro de julgamento administrativo tributário, de exercer a advocacia.
Os deputados aprovaram, em primeira fase, o processo nº 8090/26, da Governadoria, que altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, que trata do plano de cargos do grupo ocupacional Gestor Governamental.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead), a SGG e a Secti afirmam que a proposta aprimora a estrutura organizacional do Executivo com a transferência de competências da SGG para a Secti, especialmente em políticas de tecnologia da informação, transformação digital, energia, telecomunicações e cidades inteligentes. O objetivo é dar coerência institucional, especialização técnica e integração sistêmica à condução de políticas transversais, concentrando atribuições em órgão voltado ao desenvolvimento científico, inovação e transformação digital da administração pública.
Reorganização da PGE
Também do Governo, foi aprovada a proposta nº 8400/26, que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A matéria teve 23 votos favoráveis e nenhum contrário em primeira votação.
O texto disciplina titularidade, arrecadação, gestão e distribuição de honorários advocatícios na PGE, além de instituir o Fundo de Gestão de Honorários (FGH/PGE) e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). A PGE aponta a adequação como necessária para cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Governadoria, a proposta está alinhada ao STF e é urgente devido à eficácia imediata da decisão do tribunal, com aplicação a partir do mês-base de abril de 2026.
Foi aprovado, em primeira fase, o processo nº 8662/26, que altera a Lei nº 22.003, de 13 de junho de 2023, mudando a denominação da Companhia de Telecomunicações e Soluções (CelgTelecom) para Goiás Telecomunicações S/A (GoiasTelecom). A matéria teve 21 votos favoráveis e segue para segunda fase.
A propositura inclui na estrutura administrativa básica do Executivo a Planalto Solar Park S/A (Planalto) e altera sua denominação. Sead, SGG e Secti relatam que a atualização garante segurança jurídica, eficiência operacional, modernização institucional e aderência às diretrizes estratégicas do Governo.
A justificativa cita adequação aos novos modelos de negócios e demandas tecnológicas de Goiás, além de permitir flexibilidade para subsidiárias, participação societária, reorganizações e parcerias estratégicas. As pastas defendem ampliar competências para pesquisa, inovação, sustentabilidade e modernização tecnológica, hoje não especificadas adequadamente. Busca-se ainda alinhamento jurídico e estratégico entre a estatal e as políticas coordenadas pela SGG, fortalecendo a governança das estatais.
Os deputados aprovaram em definitivo, com 21 votos, o projeto de lei nº 9510/26, da Governadoria, que autoriza o Executivo a conceder direito real de uso do trecho da GO-180 entre Jataí e Itarumã à Taboca Energia S/A, que implantará no local a PCH Taboca, aprovada pela Aneel. O texto vai para sanção.
Indicação ao CEE
O decreto legislativo n° 6528/26, do Governo, que indica o professor Pedro Henrique Máximo Pereira para o Conselho Estadual de Educação (CEE), foi aprovado por unanimidade. Ele foi sabatinado pela CCJ na mesma manhã.
Pelo processo nº 9503/26, o Executivo solicita autorização para adquirir imóvel, por doação onerosa de Rio Verde, para construir a sede da Secretaria da Economia no município. A Sead informou que a área tem 6.981,74 m², com avaliação patrimonial média de R$ 6.073.225,36. A matéria passou em segunda deliberação.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei nº 9499/26, do governador Daniel Vilela, que determina a comunicação à OAB-GO dos casos de violência doméstica ou familiar envolvendo advogadas e advogados. A proposta passou em segunda votação. O texto prevê que delegacias de Polícia Civil comuniquem à OAB-GO, em até 48 horas, ocorrências em que a vítima for advogada ou o agressor for inscrito na seccional.
O projeto assegura sigilo das informações e respeito à intimidade e integridade dos envolvidos, protegendo os dados contra acessos não autorizados ou uso indevido. A íntegra da propositura pode ser acessada aqui.
Na sessão, os deputados chancelaram também o projeto de lei nº 7575/26, de Bruno Peixoto, aprovado em definitivo por unanimidade. Ele revoga dispositivos da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário. A medida acaba com a norma que impede o advogado, quando conselheiro de julgamento administrativo tributário, de exercer a advocacia. Para Peixoto, a restrição é inconstitucional e desproporcional. “A vedação extrapola os limites da Constituição, invade competência da União e não é necessária para garantir imparcialidade, pois há mecanismos como impedimento e suspeição”, argumenta.
Mineração
O projeto de lei nº 17423/24, do deputado Lineu Olimpio (MDB), que institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis na Mineração em Goiás, foi aprovado em segunda fase. A proposta define tecnologias sustentáveis como as que promovem eficiência no uso de recursos naturais, reduzem resíduos e possibilitam recuperação ambiental de áreas degradadas. Mineração responsável é a que adota princípios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Os objetivos são: incentivar pesquisa e inovação para reduzir consumo de recursos e resíduos; promover recuperação ambiental; reduzir emissões de gases de efeito estufa; conservar recursos hídricos e energéticos; e estimular boas práticas de gestão ambiental e responsabilidade social nas mineradoras.
Confira aqui a transmissão do encontro e, neste link, a lista completa de deliberações do dia.
