A Redação
Goiânia – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do trecho que entendia a covid-19 como uma doença não ocupacional trouxe maior responsabilidade para os empregadores que descumprirem as normas sanitárias para o enfrentamento ao novo coronavírus.
O advogado especialista em Direito Trabalhista e Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Murilo Chaves, explica que a decisão do STF suspendeu o artigo 29 da Medida Provisória 927 (MP 927) que entendia que doença não seria considerada ocupacional, exceto se o funcionário provasse o nexo de causalidade.
“No entanto não há como comprovar onde o trabalhador contraiu o vírus, pois existem vários outros locais, fora do ambiente de trabalho, como em sua casa, onde ele pode ter contraído a covid-19”, explica.
Essa visão foi adotada pelo STF, que impôs maior igualdade entre as partes, sem responsabilizar diretamente os empregadores e sem retirar direitos do trabalhador, porque não é possível afirmar qual foi o momento em que alguém contraiu a doença.
Porém, nos casos em que os empregadores descumprem as normas sanitárias impostas pelas prefeituras municipais e pelos governos estaduais, fica mais fácil ser reconhecido o nexo de causalidade entre doença e trabalho.
A interpretação é do especialista Murilo Chaves, que entende o coronavírus como uma doença ocupacional em todos os casos em que o trabalhador comprovar esse nexo de causalidade, desde que o estabelecimento não esteja cumprindo as normas regidas pelo Estado e pelo Município.
“Em lugares onde o governo do Estado impôs regra para o estabelecimento fornecer álcool em gel para todos os funcionários e de uma distância mínima entre os funcionários, por exemplo, e a empresa não está fazendo isto, se o funcionário se contaminar, penso que ele vai conseguir provar o nexo de causalidade, porque a empresa não adotou as medidas de segurança que foram determinadas”, explica.
Rescisão de contrato
Nestes casos há, inclusive, a possibilidade de o trabalhador solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho. “O trabalhador tem este direito, porque ele tem que ter o mínimo de garantia de saúde para poder trabalhar, e há previsão em lei, já que um dos motivos para a rescisão indireta do contrato de trabalho é quando o empregador coloca o empregado em risco, ou há um perigo manifesto de mal considerável”, explica.
Nestes casos, o especialista recomenda que as denúncias sejam feitas tanto na prefeitura como também no Ministério Público do Trabalho (MPT), onde será aberto um inquérito para investigar a possível falha da empresa que descumpre as normas sanitárias.
