A Redação
Goiânia –
O poder legislativo tem atuado na criação e alterações de leis específicas para o setor empresarial. Entre as matérias em discussão no Congresso Nacional, tramita um projeto para criar regras transitórias às empresas em recuperação judicial.
As novas medidas poderão abranger situações dentro de um período de tempo específico, sendo entre 20 de março, e algumas, até 31 de dezembro de 2020, que é a data prevista para o fim do estado de calamidade pública decretado pelo governo federal.
O projeto de lei ainda prevê a criação do Sistema de Prevenção à Insolvência, que pode ser aplicado a qualquer devedor, seja pessoa jurídica de direito privado, empresário individual, autônomo ou produtor rural. Desta forma, o devedor e os credores podem buscar a renegociação de forma extrajudicial e direta com base nos prejuízos econômicos e financeiros provocados pela covid-19.
Para o advogado Hanna Mtanios, especialista em Direito Empresarial, se faz necessário o papel do poder Legislativo na busca de mecanismos que auxiliem a reorganização financeira das empresas. “É sempre salutar que novas regras surjam e evoluam os institutos jurídicos, adequando às realidades do momento. No caso da pandemia, que mudou totalmente a condição do mercado, sou favorável a essa diferenciação das regras porque o momento que vivemos é diferente”, destacou Mtanios.
Advogado Hanna Mtanios / (Foto: Leo Iran)
No entanto, cada empresa ou empresário deverá se atentar às vantagens ou desvantagens de adesão das novas regras. “Não é por conta das novas legislações e alterações que o empresário deve buscar socorro no Judiciário. Ele deve buscar pelas dificuldades que passa”, comentou o advogado. Questionado sobre a possibilidade de que essas alterações provoquem um reflexo positivo na economia, Hanna relembrou o quanto a sociedade ganha com a manutenção das atividades empresariais.
“Com uma empresa fechada, aumenta o número de desempregados e o Estado, em geral, deixa de receber impostos, o que é ruim. Uma empresa preservada mantém a economia, naturalmente, mais ativa, o que é saudável para a economia em geral e para a recuperação econômica”, finalizou o advogado.
