A Redação
Goiânia – A Comissão Mista aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (8/7), o relatório do vereador Léo José (Solidariedade) sobre projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, enviado pelo Executivo. O projeto passará agora por duas votações em plenário. De 67 emendas recebidas, o relator incluiu cinco à matéria:
1 – Emenda do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania): garante que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 tenha reserva específica para execução das emendas parlamentares impositivas no montante correspondente a 2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de Saúde;
2 – Emenda da vereadora Daniela da Gilka (PRTB): adiciona nova ação às Metas e Prioridades da LDO, especificamente no âmbito da Assistência Social. Prevê R$ 1 milhão para manutenção de serviços de assistência aos idosos e do Fundo Municipal do Idoso;
3 – Emenda do vereador Léo José (Solidariedade): acrescenta parágrafo ao artigo 16 da LDO, autorizando a inclusão da previsão de receita para o Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns Goiânia (PUAMA II);
4 – Emenda do vereador Léo José: inclui às Prioridades e Metas da LDO ação destinada à implantação e estruturação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
5 – Emenda do vereador Léo José: modifica o artigo 24 da LDO, reduzindo o limite para remanejamento do orçamento pelo Executivo de 30% para 23%.
Durante a reunião, o vereador Coronel Urzêda (PL) apresentou emenda que retiraria do texto do projeto as exceções com relação ao remanejamento, fazendo com que todas as áreas tivessem porcentagem máxima de 23%. A alteração, no entanto, foi rejeitada por maioria.
Para 2027, a LDO prevê receita total de R$ 11,4 bilhões – crescimento de 5,38% em relação ao valor previsto para 2026. O mesmo montante é estimado para as despesas. Já o resultado primário – diferença entre todas as receitas arrecadadas e as despesas realizadas, excluídos os gastos com o pagamento de juros da dívida pública – tem previsão de superávit de R$ 98,2 milhões.
Quatro das 12 áreas previstas no projeto deverão receber mais recursos em 2027: Educação, com R$ 2,3 bilhões; Saúde, com R$ 2 bilhões; Infraestrutura e Saneamento Básico, com R$ 1,1 bilhão; e Trânsito e Transporte Público, com R$ 560,7 milhões.
A Prefeitura estima que o total das renúncias de receita para o próximo ano será de R$ 349,2 milhões, incluindo isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e de outras taxas. Já a previsão para o pagamento de riscos fiscais – que inclui demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento, assistências diversas e restituições de tributos pagos a maior – é de R$ 287,3 milhões.
