A Redação
Goiânia – A Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) tem atuado na defesa dos direitos profissionais da advocacia. Somente no primeiro semestre deste ano, mais de mil despachos já foram expedidos pela presidência da comissão e 226 novos processos foram abertos, apenas 10 a menos do que em todo o período de atividades de 2018.
De acordo com o presidente da CDP, David Soares, o objetivo da comissão à primeira vista pode parecer simples: garantir o cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e da Constituição Federal. A grande dificuldade, no entanto, está justamente na atuação dos membros da CDP em suas relações com os agentes públicos, para que a lei seja respeitada. “Hoje, falar em prerrogativas significa dizer de garantias fundamentais e de Direitos Humanos. Isso porque o advogado é a ponte entre a Justiça e a sociedade”, explica.
Entre as atribuições da CDP estão pontos imprescindíveis para o exercício profissional dos advogados e advogadas, como a garantia da liberdade de defesa e a manutenção do sigilo profissional, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a isonomia entre os operadores do Direito, sejam eles advogados, membros do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
A advogada de Aparecida de Goiânia, Ana Paula Hamu e Luz, foi uma das que já precisou da intervenção da comissão para ter seus direitos profissionais preservados. Ela conta que ao final de 2018 foi multada em mais de R$ 2 mil em um processo em que atuava e havia pedido desistência. “Chegou a mim uma sentença sem a análise do mérito e com uma multa solidária por litigância de má fé, além dos honorários advocatícios para o advogado da outra parte e as custas processuais, sendo que eu havia pedido a desistência do processo e inclusive expus os motivos”, afirma.
Diante da decisão, a advogada resolveu recorrer ao auxílio da OAB-GO através da Comissão de Prerrogativas. “Fui atendida prontamente e encaminhada à Procuradoria de Prerrogativas. Em nome da própria OAB, entramos com um Mandado de Segurança para que me excluíssem da responsabilidade de pagar a multa”, continua.
Mesmo com a interferência da Ordem, o Mandado de Segurança não foi aceito e o prazo para estipulado para recurso foi de 10 dias. De acordo com a advogada, ao procurar novamente o auxílio da Procuradoria, a OAB-GO recorreu a seu favor no mesmo dia obtendo parecer favorável. “Ao final do julgamento eu tive a segurança garantida e a OAB ganhou o processo para mim. Eles me ajudaram muito, com muita presteza e respaldo imediato”, garante.
Balanço
Para viabilizar a ação de defesa às prerrogativas como no caso da advogada Ana Paula Hamu, a comissão conta com o apoio de um canal de denúncias com atendimento disponível 24 horas por dia, o Disque-Prerrogativas através do telefone (62) 9976-9900; a Procuradoria de Prerrogativas com três advogados que atuam exclusivamente na defesa dos colegas com direitos profissionais violados; e uma Secretaria de Prerrogativas com espaço próprio e atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Ao todo, quatro diretores e outros 30 membros atuam em regime de plantão no atendimento à advocacia goiana.
Como mostram os relatórios da comissão, o trabalho é intenso. Os plantonistas recebem denúncias de violações, acompanham advogados em audiências, complexos prisionais e atuam como intermediários com representantes do poder público.
De janeiro a julho de 2019, a Comissão de Direitos e Prerrogativas expediu um total de 1.379 documentos (entre despachos, ofícios, memorandos e portarias) e, desses, 180 ofícios foram assinados em conjunto com o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva. Foram publicadas, ainda, cinco Notas de Desagravo, após o trâmite dos processos na comissão e no Conselho Seccional da Ordem.
Em relação aos processos tramitados na comissão, o montante já alcança 226 nesse mesmo período. Em todo o ano de 2018, a CDP autuou 236 processos. No ano anterior o número chegou a 237.
O aumento significativo da procura pelo auxílio da comissão neste primeiro semestre não representa, necessariamente, o aumento nas violações das prerrogativas, como explica o presidente David Soares. “O que nós observamos é que as violações praticamente são as mesmas, elas sempre aconteceram e sempre vão existir, por mais que combatamos essas práticas, o trabalho é constante”, diz.
Para ele, o que poderia explicar esse aumento é o resultado apresentado pela CDP nos últimos anos. “O que acontece agora é que a advocacia observa que o trabalho em defesa das prerrogativas tem sido feito e com isso se sente mais encorajada a buscar seus direitos reclamando perante a Comissão. Por isso que, a cada dia, o número de processos, protocolos e denúncias de violações tem aumentado. Contudo, estamos preparados para atender a todos que precisarem. Este é, inclusive, um compromisso da gestão do presidente Lúcio Flávio, que colocou à disposição da comissão os recursos necessários para um trabalho de qualidade”, afirma.
Além de todo o trabalho de defesa efetiva dos direitos das advogadas e dos advogados goianos, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO também apresenta um viés educativo. Através do projeto Prerrogativas In Loco, iniciado em 2017, a comissão realiza encontros com advogados a fim de explicar tanto sobre a estrutura da Ordem dos Advogados quanto sobre os direitos inerentes ao seu exercício profissional.
Os encontros já aconteceram em Goiânia e em subseções e delegacias da Ordem no interior goiano como Luziânia, Senador Canedo, Turvânia, Anápolis, Formosa, Rio Verde, Posse, Catalão, Aruanã, Porangatu, Inhumas, Ceres, Niquelândia, Firminópolis e Caldas Novas.
