A Redação
Goiânia – O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 30 anos nesta sexta-feira (11/9), é considerado uma das legislações mais avançadas relacionadas ao Direito do Consumidor no mundo, contudo. Segundo o Procon Goiás, com preceitos que visam o respeito à dignidade, saúde, segurança do cidadão e proteção de seus interesses econômicos, o CDC trouxe vários benefícios e é, juntamente com os órgãos de defesa do consumidor, responsável pelo equilíbrio nas relações de consumo.
A Lei Federal nº 8.078, de 1990, da qual se originou o Código, proporcionou progressos na relação entre consumidor e fornecedor. Dentre eles, é importante destacar a inversão do ônus da prova, a proteção contra a publicidade enganosa e a reparação por danos morais que resguardam o consumidor de forma mais igualitária dentro do processo da compra.
O que torna o Código do Consumidor um marco dentro da legislação brasileira é o seu caráter preventivo e repressivo, pois ele demonstra como devem ser praticadas as relações de consumo, mas também pune de forma severa as práticas abusivas e os crimes contra os consumidores, através de penas que vão desde multas à detenção.
Noutra ponta, a Lei Federal nº 12.291 de 2010, tornou obrigatória a manutenção de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e também foi um passo essencial para a democratização do acesso às normas presentes no Código. Trata-se, portanto, de uma ferramenta à disposição do consumidor que, eventualmente, veja-se envolvido num flagrante de desrespeito às normas consumeristas.
A cada dia que passa, é notório o comportamento mais consciente por parte do consumidor que tem buscado os órgãos de defesa do consumidor para a validação dos seus direitos. Para se ter uma ideia, em 2020 foram registradas mais de 170 mil denúncias e reclamações junto ao Procon Goiás.
Necessidade de atualização
O Código de Defesa do Consumidor é o guia que norteia o trabalho dos Procons de todo país, mas após 30 anos de existência é perceptível a necessidade de modernização das normas. A expansão do comércio on-line enfatizou a urgência desta atualização do CDC. No momento, existem projetos de lei, alterando a Lei nº 8078, em tramitação no Congresso Nacional. Eles tratam principalmente, do comércio eletrônico e do superendividamento dos brasileiros.
O superintendente do Procon Goiás, Allen Viana, vê com cautela as alterações da legislação vigente. “Recomenda-se atenção para que, ao abrir brechas para aprimorar a legislação e regulamentar algumas novas dinâmicas comerciais, não surjam alterações das normas já consolidadas, permitindo que interesses, exclusivamente, econômicos sejam atendidos e que o CDC perca sua essência que é a proteção do consumidor”, pondera.
