A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024, que ameniza as regras de aposentadorias de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, pode causar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios. O texto consta na pauta do plenário do Senado na tarde desta terça-feira, 25.
O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), determina uma idade mínima menor para as categorias, aposentadoria integral e reajustes iguais aos da ativa. A Câmara aprovou um projeto com objetivo semelhante, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que está no Senado, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por pautar o projeto de Veneziano.
A CNM afirma que o PLP de Veneziano traz “prejuízos ainda mais preocupantes” do que a PEC da Câmara e é uma iniciativa de “caráter claramente populista, orientada pela disputa eleitoral de 2026, que pratica o conhecido favor com chapéu alheio”. A CNM diz que, caso aprovado, o texto irá “elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão”.
“O PLP não apresenta mecanismos de compensação financeira e transfere integralmente aos municípios o ônus de benefícios exclusivos a uma única categoria”, diz a confederação em nota publicada nesta terça-feira, 25.
Principais pontos do projeto
O projeto determina que os agentes terão, na aposentadoria, 100% da remuneração que recebiam e reajustes iguais aos servidores ativos de suas categorias. Também estabelece idades mínimas menores para concessão da aposentadoria:
–Homens: 52 anos + 20 anos de efetivo exercício;
–Mulheres: 50 anos + 20 anos de efetivo exercício.
Há ainda uma concessão alternativa:
–Homens: 52 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.;
–Mulheres: 50 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.
O projeto foi aprovado em 1º de outubro pela Comissão de Assuntos Sociais e, desde então, aguardava votação no plenário. Alcolumbre anunciou na última quinta-feira, 20, que o pautaria, o que foi visto como uma represália pela indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal – decisão que desagradou o presidente do Senado, que defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
