A Redação
Goiânia – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (8/10), o projeto que susta os efeitos do estado de calamidade pública financeira em Goiânia, declarado no dia 2 de janeiro deste ano. A proposta é do vereador Igor Franco (MDB).
Franco alegou que a Prefeitura apresentou superávit na última prestação de contas, o que demonstra, segundo ele, equilíbrio financeiro. O vereador apontou relatório do Tribunal de Contas do Município-GO, declarando que "a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas por meio de ferramentas de contingenciamento, corte de gastos e observância rigorosa à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a necessidade de afastamento do regime ordinário de controle".
Igor Franco apresentou também parecer do Ministério Público de Contas (Parecer n° 4018/2025), que evidencia, conforme pontuou, a ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira. "O rombo alegado, de R$ 4,8 bilhões, foi questionado posteriormente pelo Ministério Público de Contas, que constatou que a dívida consolidada real do município é significativamente inferior, não havendo demonstrações oficiais que sustentam a continuidade do estado emergencial", diz a justificativa.
O líder do prefeito na Casa, Wellington Bessa (DC), apresentou voto contrário, mas foi vencido pela maioria. Assim, o relatório da vereadora Kátia Maria (PT), pela aprovação da matéria, foi aprovado pela maioria do colegiado, tendo apenas o voto contrário de Bessa. “Está muito claro que não existe uma calamidade financeira na Prefeitura. Desde a transição temos falado e questionado isso e chegamos a entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra esse decreto”, reforçou Kátia.
De acordo com o documento, os números da gestão municipal mostram melhora nas contas públicas, e não colapso financeiro: até o segundo quadrimestre de 2025, Goiânia arrecadou R$ 6,6 bilhões, crescimento de 12% em relação a 2024, e registrou superávit primário de R$ 678 milhões, revertendo o déficit do ano anterior. A dívida consolidada líquida corresponde a apenas 1,67% da Receita Corrente Líquida, patamar considerado extremamente baixo.
“Meu voto foi feito com muita propriedade e muito conhecimento, já que temos estudado esse assunto a fundo e temos o respaldo do Ministério Público de Contas e do TCM de que não existe calamidade. Pelo contrário, o próprio prefeito apresentou superávit de R$ 700 milhões e dívida de menos de 2% da receita”, completou a vereadora Katia.
Com placar na CCJ, o decreto do Executivo que declarou estado de calamidade pública financeira no Município tornará sem efeito, caso o plenário acompanhe o relatório.
