A Redação
Goiânia – Mulheres em Goiás passam a contar com um novo mecanismo de proteção contra abusos financeiros e fraudes em relações pessoais. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) lança, nesta segunda-feira (30/3), a campanha “O Nome é Dela – Ela escreve, assina e registra sua história”, voltada ao enfrentamento da violência patrimonial, uma das formas mais silenciosas de violência contra a mulher.
A iniciativa, conduzida pela Corregedoria do Foro Extrajudicial (Cogex) em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, aposta em uma estratégia para transformar cartórios em pontos de identificação, orientação e prevenção desse tipo de abuso.
O lançamento será realizado às 14 horas, no Salão Nobre da Presidência do TJGO, com a presença de autoridades do Judiciário e de mulheres que vivenciaram situações de violência patrimonial.
Violência patrimonial
Prevista na Lei Maria da Penha, a violência patrimonial inclui práticas como retenção de dinheiro, ocultação de bens, destruição de objetos pessoais e impedimento de acesso a recursos financeiros. Além de afetar diretamente a autonomia da mulher, esse tipo de violência muitas vezes passa despercebido, o que dificulta sua identificação e enfrentamento.
“Precisamos defender as mulheres e resguardar as famílias da violência patrimonial que é uma forma de abuso silenciosa e ocorre com a retenção ou destruição dos recursos econômicos da vítima para que ela se torna dependente do agressor. Por esse motivo, a Cogex promoverá cursos de capacitação voltados aos cartorários para esses casos possam ser identificados de imediato e para que a mulher se sinta mais segura nesse espaço que passa a ser de proteção, orientação e atenção”, afirma o corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Anderson Máximo. , afirmou o corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Anderson Máximo.
A medida também tem impacto direto na segurança jurídica das relações patrimoniais. A Recomendação nº 1/2026, que fundamenta a campanha, estabelece procedimentos como a exigência de declaração sobre união estável ou casamento em escrituras de imóveis e a necessidade de assinatura de ambos os parceiros quando houver vínculo formal, reduzindo o risco de prejuízos decorrentes de decisões unilaterais ou sob pressão.
Outro avanço previsto é a possibilidade de atuação dos cartórios em situações de risco, com encaminhamento às autoridades competentes ou a redes de apoio, como a advocacia especializada.
Ampliação do acesso à informação
Além da prevenção, a campanha amplia o acesso à informação. Mulheres passam a ser orientadas sobre seus direitos antes de formalizar documentos, podendo solicitar atendimento individualizado, esclarecimentos detalhados e tempo para decidir, medidas que contribuem para evitar decisões tomadas sob constrangimento.
A presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO), Evelyn Aida Tonioli Valente, os cartórios têm um papel essencial na prevenção desse tipo de violência, pois garantem que os atos notariais e registrais sejam feitos com liberdade, adequada orientação da mulher e segurança jurídica.
“É um direito da mulher fazer perguntas sobre o documento que assinará. Ela pode pedir explicações, atendimento individual ou até solicitar mais tempo para finalizar o ato. Os cartórios atuam de forma humanizada nas situações que envolvem essas mulheres em situação de vulnerabilidade”, frisou.
Estatística
Uma face ainda pouco conhecida da violência doméstica, a violência patrimonial é prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e se manifesta por fraudes, ocultação, controle, retirada ou destruição de bens, minando a autonomia e a segurança econômica das mulheres.
Segundo o Ministério das Mulheres, do Governo Federal, o Ligue 180 registrou 19.095 casos de violência patrimonial em 2024, representando uma parcela significativa das mais de 573 mil violações totais reportadas no período. Até julho de 2025, a central registrou 86.025 denúncias de violência, com destaque para a violência patrimonial, que aparece frequentemente entre os tipos mais relatados, ao lado da psicológica e da física.
