Samuel Straioto
Goiânia – Três das 11 Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) instauradas na Câmara Municipal de Goiânia entre 2017 e 2024 foram encerradas sem apresentar relatório final, evidenciando falhas sistemáticas nas investigações parlamentares em defesa do interesse público. Essas comissões tinham como finalidade investigar supostas irregularidades no pagamento do Bolsa Família pela antiga Secretaria Municipal de Assistência Social, a venda de animais e o serviço prestado pela Enel Distribuição Goiás na capital. O cenário de baixa efetividade investigativa ganha novo capítulo com a resistência do prefeito Sandro Mabel (UB) à instalação de uma CEI para apurar a execução do contrato com o Consórcio Limpa Gyn, responsável por parte da limpeza urbana da capital.
O requerimento para abertura da nova comissão foi apresentado pelo vereador Cabo Senna (PRD) em 10 de julho e conta com 16 assinaturas de parlamentares da base governista, três a mais que o mínimo regimental de 13. Durante o recesso parlamentar, iniciado em 14 de julho, Mabel e auxiliares intensificaram articulações para convencer vereadores a retirarem seus nomes do documento, numa tentativa de inviabilizar a investigação.
Resistência
O líder do prefeito na Câmara, vereador Igor Franco (MDB), que além de assinar o requerimento teria articulado pelas demais assinaturas, descarta qualquer possibilidade de recuo. Franco alertou recentemente que uma eventual retirada de sua assinatura abriria espaço para a oposição assumir o protagonismo da investigação. O parlamentar destacou ainda que outras duas CEIs aguardam apenas três assinaturas para serem instaladas, criando um efeito dominó de investigações que poderia desestabilizar a gestão municipal.
A declaração do líder governista expõe as tensões internas na base de Mabel. Nos bastidores, circula a informação de que vereadores aliados estão pressionando por cargos e espaços na prefeitura, utilizando a CEI como moeda de troca política. A estratégia de resistência da gestão municipal esbarra na própria dinâmica do Legislativo, em que a retirada de assinaturas da situação abriria caminho para a oposição assumir o protagonismo da investigação.
Histórico
Três CEIs terminaram sem apresentação de relatórios e outras comissões tiveram poucos resultados práticos, evidenciando como as investigações parlamentares municipais não têm sido efetivas no cumprimento de seu papel fiscalizador. Falta de vontade política, mudança na composição por causa do período eleitoral e desentendimentos entre os membros estão entre os motivos que já levaram algumas comissões especiais de inquéritos criadas na Câmara de Goiânia a terem o prazo para conclusão esgotado sem a publicação de relatório.
Esses grupos formados a pedido dos próprios vereadores e com o objetivo de apurar supostos problemas na capital não apontaram oficialmente o resultado da investigação. Entre as comissões que não chegaram ao fim estava a que investigava a atuação da Enel, empresa cuja concessão foi posteriormente revogada devido à má qualidade dos serviços de energia elétrica na capital.
O regimento interno estabelece que as CEIs podem ser criadas por requerimento assinado por no mínimo um terço dos parlamentares ou por indicação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Cada comissão é composta por sete membros titulares e quatro suplentes, com prazo regimental de 120 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado. Os cargos de presidente, vice-presidente e relator são escolhidos por votação entre os integrantes.
Precedente
A limpeza urbana já esteve no centro das atenções das CEIs municipais recentemente. Em 2023, uma comissão investigou a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), mas foi esvaziada após manobras políticas do Paço Municipal. A comissão foi instaurada em março, iniciou trabalhos em abril e encerrou atividades em agosto, apontando graves problemas econômicos e de gestão na companhia.
O relatório final da CEI da Comurg revelou dívidas superiores a R$ 1,3 bilhão, sucateamento da frota e obras inacabadas, atribuindo ao ex-presidente Alisson Borges a responsabilidade pelas irregularidades administrativas. No entanto, a investigação perdeu força em maio de 2023, após o Paço nomear aliados de vereadores para cargos estratégicos.
Nove meses após a aprovação do relatório pela comissão, o documento ainda não havia sido encaminhado aos órgãos competentes, como o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
Além da CEI da Comurg, outras oito comissões conseguiram finalizar seus trabalhos com apresentação de relatório entre 2017 e 2024: CEI da SMT (2017), CEI das Contas Públicas (2017), CEI da Saúde (2017-2018), CEI do Mau Cheiro (2017-2018), CEI das Obras Paradas (2017-2018), CEI da Educação (2017-2019), CEI para investigar edificações no Jardim Guanabara (2021) e outras investigações que chegaram ao fim dentro do prazo regimental.
Contrato
O Consórcio Limpa Gyn, foco da nova CEI, assumiu a operação da limpeza urbana em Goiânia em abril de 2023, responsabilizando-se por cinco frentes essenciais: coleta domiciliar, coleta seletiva, remoção de entulho, cata-treco e varrição mecanizada. Em maio deste ano, a Prefeitura autorizou um reajuste de R$ 8,9 milhões no contrato, elevando o valor total para R$ 509,9 milhões.
O aditivo foi justificado pela gestão municipal como decorrente da repactuação salarial dos coletores, garantida por convenção coletiva. No entanto, o documento de abertura da CEI cita especificamente o segundo aditivo do contrato, assinado por Mabel, como objeto de investigação.
Aterro
A resistência de Mabel à instalação da CEI tem motivações que vão além do desgaste político direto. Segundo fontes da gestão municipal, existe uma preocupação com os possíveis desdobramentos da investigação sobre a discussão do aterro sanitário de Goiânia, que funciona de forma irregular.
A conexão entre a limpeza urbana e o aterro sanitário representa um dos pontos mais sensíveis da gestão atual. O funcionamento irregular do aterro é um problema histórico da capital, e uma investigação sobre o Consórcio Limpa Gyn poderia expor fragilidades em toda a cadeia de gestão de resíduos sólidos da cidade.
Articulação
A possível instalação de múltiplas comissões investigativas simultaneamente – incluindo as CEIs da Saúde e do Rombo, ambas mencionadas por Igor Franco, poderia resultar em desgaste para a gestão de Mabel.
A situação expõe as contradições de um sistema onde as investigações parlamentares são utilizadas como instrumentos de pressão política. Com a Câmara ainda em recesso, o desfecho da disputa em torno da CEI do Consórcio Limpa Gyn permanece incerto.
Signatários
Assinaram o requerimento para criação da CEI do Limpa Gyn os vereadores: Bruno Diniz (MDB), Cabo Senna (PRD), Coronel Urzêda (PL), Daniela da Gilka (PRTB), Denício Trindade (UB), Igor Franco (MDB), Geverson Abel (Republicanos), Léia Klebia (Podemos), Léo José (SD), Luan Alves (MDB), Lucas Kitão (UB), Lucas Vergílio (MDB), Vitor Hugo (PL), Pedro Azulão Jr. (MDB), Welton Lemos (SD) e Willian Veloso (PL).
