A Redação
Goiânia
– O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (11/11), projeto de lei (PL 268/2025) que garante a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para pessoas com deficiência visual. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Segundo o texto, a Prefeitura deverá disponibilizar endereço eletrônico e espaço físico para o cadastro de pessoas cegas ou com baixa visão interessadas em receber o carnê em Braille. Para Igor Franco, o acesso a essa informação em formato específico representa um direito que deve ser garantido ao cidadão.
“O acesso à informação em formato acessível é condição fundamental para autonomia e para participação social das pessoas com deficiência visual, eliminando barreiras que historicamente dificultam o exercício de seus direitos e deveres perante a administração pública”, afirmou.
Ainda de acordo com o parlamentar, a medida está alinhada com políticas públicas de inclusão e de acessibilidade implementadas em municípios, “reconhecendo a necessidade de garantir meios efetivos para que os cidadãos possam acessar informações essenciais, como tributos e obrigações fiscais, em igualdade de condições”.
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