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Câmara aprova critérios de atendimento para pacientes com plano de saúde em Goiânia. (Foto: Reprodução)

Câmara aprova critérios de atendimento para pacientes com plano de saúde em Goiânia 

Matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel

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10.03.2026 - 21:45:54

A Redação

Goiânia – A Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta terça-feira (10/3), o projeto de lei (PL 78/2024) para que a marcação de consultas, exames e outros procedimentos médicos atenda às necessidades dos pacientes. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, o agendamento deverá priorizar casos de urgência e emergência, além de idosos, gestantes, lactantes e crianças com até cinco anos de idade. Como forma de coibir discriminação, a matéria também proíbe prazos de marcação diferenciados entre pacientes particulares e beneficiários de plano de saúde ou de seguro.

Em caso de descumprimento da norma, o plano de saúde e o prestador de serviços estarão sujeitos à penalidade de multa no valor de até R$ 100 mil e ao cancelamento de alvarás de funcionamento emitidos por órgãos municipais.

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por Michelle Rabello

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